Decreto Regulamentar n.º 44/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
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Quarta-feira, 20 de junho de 2012
118 SÉRIE I
Legislação | protecao
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de iniciativas de apoio técnico para obtenção de uma qualificação Comunitária da manteiga dos Açores
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Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
8 SÉRIE I
Lei n.º 5/2012
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
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Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
16 SÉRIE I
Portaria n.º 30/2012
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012
22 SÉRIE I
Portaria n.º 34/2012
Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito
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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012
22 SÉRIE I
Lei n.º 9/2012
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
39 SÉRIE I
Portaria n.º 51/2012
Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Gavião
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Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
42 SÉRIE I
Portaria n.º 54/2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
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Segunda-feira, 5 de março de 2012
46 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2012/M
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
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Quarta-feira, 7 de março de 2012
48 SÉRIE I
Portaria n.º 56/2012
Altera a portaria n.º 688/2008, de 22 de julho (2.ª série), que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos denominados pólo da Golpilheira e pólo da Calvaria de Baixo, no concelho da Batalha
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Sexta-feira, 9 de março de 2012
50 SÉRIE I
Portaria n.º 57/2012
Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas de Silveira e Troviscal situadas no concelho de Oliveira do Bairro
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Sexta-feira, 9 de março de 2012
50 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 65/2012
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
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Quinta-feira, 15 de março de 2012
54 SÉRIE I
Portaria n.º 61/2012
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro
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Terça-feira, 20 de março de 2012
57 SÉRIE I
Portaria n.º 72/2012
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro
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Sexta-feira, 23 de março de 2012
60 SÉRIE I
Portaria n.º 73/2012
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo
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Sexta-feira, 23 de março de 2012
60 SÉRIE I
Portaria n.º 74/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, distrito de Setúbal
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Aviso n.º 6/2012
Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 73/2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 76/2012
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Portaria n.º 78/2012
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Portaria n.º 88/2012
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
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Sexta-feira, 30 de março de 2012
65 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
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Segunda-feira, 2 de abril de 2012
66 SÉRIE I
Aviso n.º 19/2012
Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002
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Quinta-feira, 19 de abril de 2012
78 SÉRIE I
Portaria n.º 117/2012
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
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Segunda-feira, 30 de abril de 2012
84 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012
Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
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Sexta-feira, 4 de maio de 2012
87 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores
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Quarta-feira, 9 de maio de 2012
90 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012
Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta
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Quinta-feira, 10 de maio de 2012
91 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 105/2012
Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
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Quinta-feira, 17 de maio de 2012
96 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 114/2012
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura
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Sexta-feira, 25 de maio de 2012
102 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 115/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
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Sexta-feira, 25 de maio de 2012
102 SÉRIE I
Portaria n.º 173/2012
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré
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Sexta-feira, 25 de maio de 2012
102 SÉRIE I
Decreto n.º 11/2012
Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal
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Terça-feira, 29 de maio de 2012
104 SÉRIE I
Portaria n.º 182/2012
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Benavente
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Sexta-feira, 8 de junho de 2012
111 SÉRIE I
Portaria n.º 183/2012
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação PDH1 - Ronqueira localizada no concelho de Penacova
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Segunda-feira, 11 de junho de 2012
112 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 130/2012
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
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Sexta-feira, 22 de junho de 2012
120 SÉRIE I
Portaria n.º 208/2012
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais
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Sexta-feira, 6 de julho de 2012
130 SÉRIE I
Portaria n.º 209/2012
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca
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Segunda-feira, 9 de julho de 2012
131 SÉRIE I
Declaração de Retificação n.º 37/2012
Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012
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Quarta-feira, 18 de julho de 2012
138 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 159/2012
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
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Terça-feira, 24 de julho de 2012
142 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2012
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas
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Quinta-feira, 2 de agosto de 2012
149 SÉRIE I
Portaria n.º 227/2012
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura
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Sexta-feira, 3 de agosto de 2012
150 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial
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Quinta-feira, 16 de agosto de 2012
158 SÉRIE I
Lei n.º 48/2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
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Quarta-feira, 29 de agosto de 2012
167 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial
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Segunda-feira, 3 de setembro de 2012
170 SÉRIE I
Lei n.º 53/2012
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
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Quarta-feira, 5 de setembro de 2012
172 SÉRIE I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios
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Sexta-feira, 7 de setembro de 2012
174 SÉRIE I
Aviso n.º 100/2012
Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de novembro de 1972 e em 19 de março de 1991
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Segunda-feira, 10 de setembro de 2012
175 SÉRIE I
Aviso n.º 101/2012
Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de novembro de 1972 e em 19 de março de 1991
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Segunda-feira, 10 de setembro de 2012
175 SÉRIE I
Aviso n.º 128/2012
Torna público que a República da Colômbia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007
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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012
179 SÉRIE I
Aviso n.º 129/2012
Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007
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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012
179 SÉRIE I
