Legislação | proprietarios

Decreto-Lei n.º 43464

Regula o exercício da indústria de extracção de resina - Revoga o Decreto-Lei n.º 28492 e o Regulamento do Regime de Obtenção de Resina e do Trabalho do Pinhal, aprovado por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1942

PÁGINAS : 11 a 14

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43700

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18511

Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Lei n.º 2110

Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

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Sábado 19 de Agosto de 1961
Presidência da República
192/61 SÉRIE I

Lei n.º 2116

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência da República
186/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44647

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
247/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44697

Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
265/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19776

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores

PÁGINAS : 296 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45115

Determina que toda a instalação de geradores de vapor em que a soma das respectivas superfícies de aquecimento seja superior a 100 m2 seja submetida a exames periódicos e nelas mantido um registo, actualizado, que permita verificar diàriamente o consumo de combustíveis e a produção de vapor

PÁGINAS : 918 a 918

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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 96/65 SÉRIE I de Sábado 1 de Maio de 1965

Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais

PÁGINAS : 624 a 624

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46400

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os Leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

PÁGINAS : 860 a 860

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47873

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes, os barrancos e as bacias de recepção dos ribeiros do Tanquinho, do Farrobo, do Tanque, do Cabeço das Flores e da Terra do Costa e os seus afluentes, situados na ilha do Porto Santo

PÁGINAS : 1555 a 1556

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968

Determina que a partir do dia 1 de Março do corrente ano sejam considerados, para efeitos de indemnização, os porcos vitimados desde o momento da decisão da extinção do foco de paste suína africana até à altura do abate dos sobreviventes

PÁGINAS : 306 a 306

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23840

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 23 a 24

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
7/69 SÉRIE I

Edital de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
27/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49010

Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a custear as despesas resultantes da execução do presente diploma

PÁGINAS : 543 a 544

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Terça-feira 20 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
119/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49028

Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Marinha
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49184

Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo»

PÁGINAS : 1000 a 1002

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/70

Autoriza o Governo a indemnizar, com base nos elementos do inquérito efectuado, os proprietários lesados pelos incêndios de 1969 na região de Águeda-Tondela

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
262/70 SÉRIE I

Decreto n.º 132/71

Determina que os possuidores de terrenos da província de Cabo Verde ou das suas autarquias locais que não tenham oportunamente cumprido as formalidades requeridas para a regularização dos seus direitos, mas ocupem esses terrenos realizando o respectivo aproveitamento, como se proprietários fossem, numa posse pública, pacífica e contínua de mais de quinze anos, devem, invocando esta, solicitar aos serviços competentes, no prazo de cinco anos, a partir da data em que for anunciado no Boletim Oficial o início das operações de cadastro na área ocupada, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade perfeita

PÁGINAS : 489 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/71

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 817 a 818

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/71

Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade

PÁGINAS : 940 a 940

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 44/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária em terrenos da Junta de Freguesia de Aveleda, do concelho de Bragança, e de diversos proprietários

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 113/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Aldeia da Mata) constituída por um conjunto de propriedades, situadas nos limites da freguesia de Aldeia da Mata, do concelho do Crato

PÁGINAS : 210 a 210

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/72

Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas

PÁGINAS : 554 a 555

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/72

Eleva de 690000$00 o montante das indemnizações a pagar aos proprietários lesados pelos incêndios de 1969, na região de Águeda-Tondela, e abre no Ministério das Finanças um crédito especial do mesmo montante

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
186/72 SÉRIE I

Portaria n.º 670/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
265/72 SÉRIE I

Portaria n.º 132/73

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa

PÁGINAS : 298 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Portaria n.º 217/73

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/73 SÉRIE I

Portaria n.º 546/73

Autoriza a constituição de uma coutada comunitária em Santa Clara-a-Velha, concelho de Odemira

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/73 SÉRIE I

Portaria n.º 600/73

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Nogueira, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/73 SÉRIE I

Portaria n.º 608/73

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Baçal, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
210/73 SÉRIE I

Portaria n.º 854/73

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Alvega, do concelho de Abrantes

PÁGINAS : 2356 a 2356

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 680/73

Determina várias providências destinadas à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes sismos ocorridos nas ilhas do Faial e do Pico

PÁGINAS : 2470 a 2471

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
296/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/74

Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso

PÁGINAS : 570 a 570

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Segunda-feira 22 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
94/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 418/74

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
209/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 15 de Novembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural

PÁGINAS : 1388-(2) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Torna efectiva a extinção do Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1670-(67) a 1670-(67)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 390/75

Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406-A/75

Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos

PÁGINAS : 1052-(1) a 1052-(61)

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Terça-feira 29 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
173/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 407-A/75

Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia

PÁGINAS : 1056-(3) a 1056-(5)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
174/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 578/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
221/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 558/75

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro (contratos de desenvolvimento)

PÁGINAS : 1524 a 1524

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
227/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 703/75

Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes

PÁGINAS : 2077 a 2077

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
291/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(8)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 154/76

Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução - Direcção-Geral dos…
46/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/76

Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
68/76 SÉRIE I