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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42973

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto n.º 41099, que substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
110/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17762

Adita um parágrafo ao n.º 10.º da Portaria n.º 17675, que institui na província ultramarina de Moçambique brigadas de fomento agrário

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43040

Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Sexta-feira 1 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
151/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43087

Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43446

Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488

PÁGINAS : 2905 a 2905

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18244

Cria uma sobretaxa de $40 por quilograma ao artigo 142 da pauta de importação vigente na província de Moçambique

PÁGINAS : 106 a 106

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
27/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43587

Promulga o Regulamento das Expropriações - Revoga os Decretos n.os 37758 e 39043

PÁGINAS : 397 a 407

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
82/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44023

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
262/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44299

Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro

PÁGINAS : 543 a 544

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44437

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 15401 (exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa)

PÁGINAS : 912 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido dada nova redacção à alínea c) da regra 1.ª das instruções para a organização e documentação das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e mapas correspondentes, insertas no Diário do Governo n.º 145, de 2 de Julho de 1946

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44709

Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 86527 cobrados a estrangeiros residentes no País pela concessão dos títulos de residência e respectivos vistos - Dá nova redacção ao artigo 21.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45141

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio

PÁGINAS : 961 a 961

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45154

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 41531

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45388

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento das Expropriações, promulgado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
279/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45444

Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1979 a 1980

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45561

Torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada as disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514 (regime em que deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma ponte)

PÁGINAS : 276 a 276

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
37/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20593

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de esgotos da cidade de Macau e a tomar as medidas necessárias à satisfação dos encargos com a referida empreitada

PÁGINAS : 701 a 702

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Quinta-feira 21 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20692

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar determinadas medidas para fazer face à execução das obras complementares no hospital de Macuti, da cidade da Beira

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 20 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/64 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Julho de 1964

Determina que o produto designado por ácido metatartárico seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola), sendo o seu emprego ùnicamente autorizado nos vinhos engarrafados e até à dose máxima de 100 mg por litro

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 29 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46027

Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por iniciativa de entidades públicas, seja qual for o fundamento invocado

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20935

Concede os meios financeiros indispensáveis à execução do reconhecimento geológico no local do aproveitamento hidroeléctrico de Góve, no rio Cunene, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1677 a 1677

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Sábado 12 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
290/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 6/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

PÁGINAS : 30 a 32

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
6/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21745

Aumenta com mais um lugar de serviçal o quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
292/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21851

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 191 a 191

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
28/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21947

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino e cria um lugar de prático agrícola no mesmo quadro

PÁGINAS : 521 a 521

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
85/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47115

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22159

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino, e cria o lugar de serviçal agrícola no mesmo quadro - Substitui a Portaria n.º 21947

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
183/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47373

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico

PÁGINAS : 2190 a 2191

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério da…
286/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47437

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de microndas de S. Mamede

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47520

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco

PÁGINAS : 162 a 162

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
29/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47711

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
118/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47728

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Assento de 14 de Julho de 1967

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
194/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23191

Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões

PÁGINAS : 184 a 185

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
25/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48284

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar ao Serviço de Reabilitação Profissional do Ministério das Corporações e Previdência Social vários terrenos situados na freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais

PÁGINAS : 387 a 388

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Quinta-feira 21 de Março de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
69/68 SÉRIE I

Assento de 19 de Março de 1968

Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 12 de Abril de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
88/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48469

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo

PÁGINAS : 959 a 960

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Sexta-feira 5 de Julho de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
158/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48582

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris

PÁGINAS : 1460 a 1460

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Terça-feira 17 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
220/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48594

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações
228/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23687

Extingue um lugar de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado do orçamento de receitas próprias do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e cria um lugar de serviçal no mesmo quadro

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
257/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23705

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de contramestre riscador de madeira

PÁGINAS : 1661 a 1661

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
265/68 SÉRIE I