Legislação | propostas

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18252

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18292

Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20536

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47945

Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578

PÁGINAS : 1661 a 1663

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
217/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597

PÁGINAS : 1675 a 1676

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48625

Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais

PÁGINAS : 1551 a 1552

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Sábado 12 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Julho de 1969

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24298

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49267

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553

PÁGINAS : 1311 a 1313

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
226/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau

PÁGINAS : 332 a 333

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/70 SÉRIE I

Portaria n.º 255/70

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 704 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
123/70 SÉRIE I

Decreto n.º 248/70

Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do algodão das propostas para compra do algodão caroço para a campanha de 1969-1970

PÁGINAS : 722 a 722

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I

Portaria n.º 650/70

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 44721 e 46170 (lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas), transitando pelo Ministério do Ultramar todo o expediente relativo às respectivas propostas

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 64/71

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-833, o inquérito I-814, relativo a suínos de consumo. Terminologia

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/71 SÉRIE I

Decreto n.º 201/71

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 28.º do Decreto n.º 47739, que aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Determina que para a campanha algodoeira de 1970-1971 seja reduzido de trinta para quinze dias o prazo referido no artigo 10.º do referido diploma, devendo as propostas referidas no mesmo artigo ser abertas no 16.º dia, na sede do Instituto do Algodão

PÁGINAS : 713 a 714

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71

PÁGINAS : 2029 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
302/71 SÉRIE I

Portaria n.º 255/72

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1063, com es alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-916, relativa a colheita de amostras

PÁGINAS : 586 a 586

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Sábado 6 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/72 SÉRIE I

Decreto n.º 188/72

Reduz, para a campanha de 1971-1972, o prazo de apresentação das propostas para compra em mercados de algodão-caroço, referido no artigo 10.º do Decreto n.º 47739

PÁGINAS : 756 a 756

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Sábado 3 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/72 SÉRIE I

Portaria n.º 436/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-879, I-987, I-988 e I-989

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Sábado 23 de Junho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/73 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Agosto de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
183/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/74

Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 863/74

Constitui um núcleo de modernização administrativa no Ministério da Justiça

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 42/75 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975

Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se

PÁGINAS : 265 a 265

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
42/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/75

Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais

PÁGINAS : 469 a 470

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministérios das Finanças, da Economia e…
73/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 481/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1311

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Sábado 9 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
183/75 SÉRIE I

Portaria n.º 22/76

Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos

PÁGINAS : 115 a 115

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 61/76 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1976

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

PÁGINAS : 504 a 504

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Sexta-feira 12 de Março de 1976
Ministério das Finanças
61/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Abril de 1976

Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
79/76 SÉRIE I

Portaria n.º 247/76

Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 19 de Abril de 1976
Ministério das Finanças
92/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Julho de 1976

Aprova um programa de investimentos de Nitratos de Portugal que integra projectos de novas instalações, assim como a substituição e ampliação de algumas instalações já existentes

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Quinta-feira 29 de Julho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
176/76 SÉRIE I

Portaria n.º 540/76

Aprova o estudo E-1790 «Pesticidas. Nomenclatura», como 1.º aditamento à norma NP-1135

PÁGINAS : 2054 a 2055

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Terça-feira 24 de Agosto de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
198/76 SÉRIE I

Resolução n.º 1/76

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto n.º 10/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
11/77 SÉRIE I

Decreto n.º 12/77

Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

PÁGINAS : 112 a 113

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
16/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 28/77 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/77

Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro

PÁGINAS : 195 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
30/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/77

Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
53/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/77

Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários

PÁGINAS : 494 a 494

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Sábado 12 de Março de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
60/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/77

Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

PÁGINAS : 856 a 856

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Sábado 16 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
89/77 SÉRIE I

Portaria n.º 372/77

Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 513/77

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1413, com o n.º NP-1535

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
185/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/77

Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

PÁGINAS : 2278 a 2279

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Sábado 17 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
216/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 516/77

Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 2940 a 2940

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
288/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/77

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

PÁGINAS : 2946 a 2946

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/77 SÉRIE I

Resolução n.º 5/78/A

Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia Regional, que altera o Regimento da Assembleia

PÁGINAS : 520 a 543

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Quarta-feira 15 de Março de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
62/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 91/78

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

PÁGINAS : 719 a 719

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/78

Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Sábado 1 de Julho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
149/78 SÉRIE I

Resolução n.º 135/78

Acrescenta noventa dias aos prazos de prorrogação fixados nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 107/78, de 14 de Julho, sem prejuízo da possibilidade de resolução em data anterior

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
188/78 SÉRIE I