Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general
PÁGINAS : 672 a 672
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Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»
PÁGINAS : 132 a 132
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Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»
PÁGINAS : 220 a 220
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Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário
PÁGINAS : 573 a 574
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Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578
PÁGINAS : 1661 a 1663
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Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597
PÁGINAS : 1675 a 1676
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Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais
PÁGINAS : 1551 a 1552
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Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas
PÁGINAS : 791 a 791
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Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários
PÁGINAS : 1281 a 1282
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Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553
PÁGINAS : 1311 a 1313
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Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau
PÁGINAS : 332 a 333
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Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais
PÁGINAS : 704 a 705
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Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do algodão das propostas para compra do algodão caroço para a campanha de 1969-1970
PÁGINAS : 722 a 722
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Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 44721 e 46170 (lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas), transitando pelo Ministério do Ultramar todo o expediente relativo às respectivas propostas
PÁGINAS : 1923 a 1923
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Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-833, o inquérito I-814, relativo a suínos de consumo. Terminologia
PÁGINAS : 146 a 146
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Dá nova redacção aos artigos 7.º e 28.º do Decreto n.º 47739, que aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Determina que para a campanha algodoeira de 1970-1971 seja reduzido de trinta para quinze dias o prazo referido no artigo 10.º do referido diploma, devendo as propostas referidas no mesmo artigo ser abertas no 16.º dia, na sede do Instituto do Algodão
PÁGINAS : 713 a 714
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Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71
PÁGINAS : 2029 a 2029
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Aprova como norma definitiva o inquérito I-1063, com es alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-916, relativa a colheita de amostras
PÁGINAS : 586 a 586
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Reduz, para a campanha de 1971-1972, o prazo de apresentação das propostas para compra em mercados de algodão-caroço, referido no artigo 10.º do Decreto n.º 47739
PÁGINAS : 756 a 756
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Aprova como normas definitivas os inquéritos I-879, I-987, I-988 e I-989
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados
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Constitui um núcleo de modernização administrativa no Ministério da Justiça
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Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se
PÁGINAS : 265 a 265
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Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais
PÁGINAS : 469 a 470
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Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional
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Aprova como norma definitiva o inquérito I-1311
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Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos
PÁGINAS : 115 a 115
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Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional
PÁGINAS : 504 a 504
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Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal
PÁGINAS : 661 a 661
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Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos
PÁGINAS : 830 a 830
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Aprova um programa de investimentos de Nitratos de Portugal que integra projectos de novas instalações, assim como a substituição e ampliação de algumas instalações já existentes
PÁGINAS : 1768 a 1768
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Aprova o estudo E-1790 «Pesticidas. Nomenclatura», como 1.º aditamento à norma NP-1135
PÁGINAS : 2054 a 2055
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Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores
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Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
PÁGINAS : 67 a 67
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Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
PÁGINAS : 112 a 113
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 185 a 185
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Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro
PÁGINAS : 195 a 195
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Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento
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Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários
PÁGINAS : 494 a 494
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Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho
PÁGINAS : 856 a 856
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Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia
PÁGINAS : 1509 a 1509
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Aprova como norma definitiva o inquérito I-1413, com o n.º NP-1535
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Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação
PÁGINAS : 2278 a 2279
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Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação
PÁGINAS : 2940 a 2940
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Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
PÁGINAS : 2946 a 2946
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Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia Regional, que altera o Regimento da Assembleia
PÁGINAS : 520 a 543
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Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional
PÁGINAS : 719 a 719
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Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
PÁGINAS : 1186 a 1186
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Acrescenta noventa dias aos prazos de prorrogação fixados nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 107/78, de 14 de Julho, sem prejuízo da possibilidade de resolução em data anterior
PÁGINAS : 1665 a 1665
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