Legislação | propor

Decreto-Lei n.º 43017

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41654 (pensões de reserva e reforma dos militares do Exército e da Aeronáutica)

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quinta-feira 9 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
135/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18267

Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
37/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18502

Aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pelo Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 659 a 660

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19002

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 99 a 99

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Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
24/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19090

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
67/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44279

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal)

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Segunda-feira 16 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20173, que aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20812

Fixa as importâncias a suportar no ano de 1965 pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção normal do aeroporto de S. Tomé

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46254

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 343 a 346

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46349

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46403

Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21515

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1966

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21543

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários a Comissão de Abastecimento de Leite

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
214/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22170

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1967

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Ao Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 47360

PÁGINAS : 23 a 23

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22834

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1968

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 721 a 721

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
120/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23500

Fixa os efectivos para as subclasses dos despenseiros e dos cozinheiros da classe da taifa

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23554

Aprova as armas, o estandarte, a bandeira e o selo da Corporação da Assistência

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
198/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23575

Fixa a proporção a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé no ano de 1969

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24197

Fixa a proporção a suportar pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1970

PÁGINAS : 879 a 879

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Totta-Standard de Angola, com sede em Luanda, a elevar o capital social de 75000000$00 para 150000000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/70

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869 (ensino na Escola Náutica)

PÁGINAS : 468 a 468

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério da Marinha
86/70 SÉRIE I

Portaria n.º 605/70

Fixa a proporção a suportar pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1971

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 40/71 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 197 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
40/71 SÉRIE I

Decreto n.º 137/71

Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858

PÁGINAS : 502 a 510

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Sexta-feira 9 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
84/71 SÉRIE I

Portaria n.º 316/71

Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, uma comissão permanente de estudos designada Comissão Nacional do Ambiente

PÁGINAS : 918 a 919

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Sábado 19 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
143/71 SÉRIE I

Portaria n.º 417/71

Fixa a proporção a suportar pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1972

PÁGINAS : 1150 a 1150

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Sábado 7 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 77/72

Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal

PÁGINAS : 277 a 293

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Portaria n.º 433/72

Fixa as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1973, que devem ser suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sábado 5 de Agosto de 1972
Ministério de Ultramar - Direcção-Geral…
182/72 SÉRIE I

Decreto n.º 351/72

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral…
210/72 SÉRIE I

Portaria n.º 660/72

Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/73 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Abril de 1973

Fixa as gratificações mensais máximas a que passam a ter direito os farmacêuticos e veterinários civis ao serviço dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 591 a 591

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
91/73 SÉRIE I

Portaria n.º 316/73

Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 743 a 743

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
108/73 SÉRIE I

Portaria n.º 604/73

Fixa as verbas a satisfazer pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique para pagamento das despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé, para o ano de 1974

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 86/74 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 122/74, de 27 de Março, que aprova o Regulamento do Instituto de Técnicas de Pesca

PÁGINAS : 517 a 517

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Quinta-feira 11 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 149/74 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Junho de 1974

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-B/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 810-(19) a 810-(20)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 220/74 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Setembro de 1974

Cria um grupo de trabalho interministerial encarregado do estudo dos problemas relacionados com as participações financeiras do Estado e da Previdência social em sociedades e nas empresas públicas

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
224/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Trabalho
224/74 SÉRIE I

Portaria n.º 733/74

Determina que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1975 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe e Angola

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
264/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/74

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 691/74

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna
283/74 SÉRIE I

Decreto n.º 804/74

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO