Legislação | promulgado

Portaria n.º 18680

Revoga a Portaria n.º 16849

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar
191/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47156

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48145

Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 2393 a 2393

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
296/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48194

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
5/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48354

Confere a medalha militar da cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 7 de Fuzileiros Especiais

PÁGINAS : 596 a 596

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Sexta-feira 26 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
100/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48677

Determina que beneficie de mais 20 por cento o acréscimo de subsídio actualmente abonado aos Deputados e Procuradores, nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37570, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42264

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
266/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48683

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
267/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48707

Cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
278/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48766

Concede a medalha militar de cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 5 de Fuzileiros Especiais

PÁGINAS : 1846 a 1847

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
295/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48775

Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48776

Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48957

Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546

PÁGINAS : 391 a 392

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Quarta-feira 9 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
84/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48969

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 407 a 411

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Quarta-feira 16 de Abril de 1969
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
90/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49068

Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 20 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
143/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49117

Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 824 a 824

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Quinta-feira 10 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
160/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49130

Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta

PÁGINAS : 849 a 849

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Presidência do Conselho
166/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49134

Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução

PÁGINAS : 863 a 863

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Sexta-feira 18 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49176

Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 (equiparação a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros)

PÁGINAS : 988 a 988

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Quarta-feira 6 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
183/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49244

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi, ISP-945, em châssis especial Perlini

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
218/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49261

Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1292 a 1296

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49309

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49312

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1430 a 1433

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1969
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
248/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49316

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
251/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49348

Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49390

Extingue, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros
271/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49404

Permite ao Ministro das Obras Públicas alterar, desde que não seja excedido o prazo do reembolso do subsídio, o escalonamento previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46265 (obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa)

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49459

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 1830 a 1830

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49460

Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1834 a 1837

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1969
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
300/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49486

Cria, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, uma secção consular na Embaixada de Portugal no Luxemburgo

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 3/70

Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade

PÁGINAS : 4 a 4

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Sexta-feira 2 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
26/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/70

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38596, que designa os dias considerados feriados oficiais e revê o regime de tolerância de ponto e redução de horas de trabalho nos serviços oficiais em determinados dias não considerados de feriado

PÁGINAS : 295 a 295

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Presidência do Conselho
60/70 SÉRIE I

Decreto n.º 108/70

Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 317 a 317

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
64/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/70

Atribui ao presidente da Junta Nacional da Educação a categoria e o ordenado correspondentes à letra A do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410

PÁGINAS : 326 a 326

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
65/70 SÉRIE I

Decreto n.º 145/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 453 a 457

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
83/70 SÉRIE I

Decreto n.º 146/70

Adita um novo número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22862

PÁGINAS : 457 a 457

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/70 SÉRIE I

Decreto n.º 186/70

Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Vila Nova de Gaia a considerarem feriado municipal o dia 24 de Junho (festas de S. João)

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
101/70 SÉRIE I

Decreto n.º 246/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 716 a 718

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Sábado 30 de Maio de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
126/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/70

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

PÁGINAS : 758 a 758

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
135/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/70

Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

PÁGINAS : 854 a 854

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/70 SÉRIE I

Decreto n.º 329/70

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal docente para os estabelecimentos do ensino técnico profissional de Angola

PÁGINAS : 922 a 922

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/70 SÉRIE I

Decreto n.º 340/70

Determina que as mercadorias em regime de trânsito transportadas pelo caminho de ferro de Nacala sejam cativas do imposto do selo de 0,75 por cento ad valorem, não lhes sendo aplicáveis as tabelas anexas ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 955 a 955

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Sexta-feira 17 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
165/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/70

Revoga o Decreto-Lei n.º 29584, que proíbe a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/70 SÉRIE I

Decreto n.º 374/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1039 a 1044

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
186/70 SÉRIE I

Decreto n.º 394/70

Autoriza o Centro de Informática do Ministério a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 11040000$00

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Justiça
192/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/70

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48620, que adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho
198/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 493/70

Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
246/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/70

Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se refere o artigo 72.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357

PÁGINAS : 1552 a 1553

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Sábado 24 de Outubro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
247/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/70

Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
256/70 SÉRIE I

Decreto n.º 557/70

Substitui o quadro a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 274/70, que define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
266/70 SÉRIE I