Legislação | promulgado

Portaria n.º 18680

Revoga a Portaria n.º 16849

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Decreto-Lei n.º 47156

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Decreto n.º 48145

Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 2393 a 2393

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Decreto n.º 48194

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 14 a 14

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Decreto n.º 48354

Confere a medalha militar da cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 7 de Fuzileiros Especiais

PÁGINAS : 596 a 596

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Decreto-Lei n.º 48677

Determina que beneficie de mais 20 por cento o acréscimo de subsídio actualmente abonado aos Deputados e Procuradores, nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37570, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42264

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Decreto n.º 48683

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Decreto-Lei n.º 48707

Cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta

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Decreto n.º 48766

Concede a medalha militar de cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 5 de Fuzileiros Especiais

PÁGINAS : 1846 a 1847

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Decreto-Lei n.º 48775

Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Decreto n.º 48776

Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Decreto n.º 48957

Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546

PÁGINAS : 391 a 392

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Decreto n.º 48969

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 407 a 411

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Decreto-Lei n.º 49068

Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 693 a 693

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Decreto n.º 49117

Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 824 a 824

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Decreto-Lei n.º 49130

Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta

PÁGINAS : 849 a 849

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Decreto-Lei n.º 49134

Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução

PÁGINAS : 863 a 863

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Decreto-Lei n.º 49176

Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 (equiparação a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros)

PÁGINAS : 988 a 988

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Decreto n.º 49244

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi, ISP-945, em châssis especial Perlini

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Decreto n.º 49261

Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1292 a 1296

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Decreto n.º 49309

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Decreto n.º 49312

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1430 a 1433

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Decreto n.º 49316

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Decreto n.º 49348

Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Decreto n.º 49390

Extingue, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Decreto-Lei n.º 49404

Permite ao Ministro das Obras Públicas alterar, desde que não seja excedido o prazo do reembolso do subsídio, o escalonamento previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46265 (obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa)

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Decreto-Lei n.º 49459

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 1830 a 1830

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Decreto n.º 49460

Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1834 a 1837

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Decreto n.º 49486

Cria, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, uma secção consular na Embaixada de Portugal no Luxemburgo

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Decreto n.º 3/70

Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade

PÁGINAS : 4 a 4

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Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Decreto-Lei n.º 94/70

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38596, que designa os dias considerados feriados oficiais e revê o regime de tolerância de ponto e redução de horas de trabalho nos serviços oficiais em determinados dias não considerados de feriado

PÁGINAS : 295 a 295

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Decreto n.º 108/70

Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 317 a 317

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Decreto-Lei n.º 116/70

Atribui ao presidente da Junta Nacional da Educação a categoria e o ordenado correspondentes à letra A do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410

PÁGINAS : 326 a 326

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Decreto n.º 145/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 453 a 457

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Decreto n.º 146/70

Adita um novo número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22862

PÁGINAS : 457 a 457

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Decreto n.º 186/70

Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Vila Nova de Gaia a considerarem feriado municipal o dia 24 de Junho (festas de S. João)

PÁGINAS : 532 a 532

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Decreto n.º 246/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 716 a 718

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Decreto-Lei n.º 260/70

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

PÁGINAS : 758 a 758

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Decreto-Lei n.º 308/70

Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

PÁGINAS : 854 a 854

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Decreto n.º 329/70

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal docente para os estabelecimentos do ensino técnico profissional de Angola

PÁGINAS : 922 a 922

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Decreto n.º 340/70

Determina que as mercadorias em regime de trânsito transportadas pelo caminho de ferro de Nacala sejam cativas do imposto do selo de 0,75 por cento ad valorem, não lhes sendo aplicáveis as tabelas anexas ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 955 a 955

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Decreto-Lei n.º 373/70

Revoga o Decreto-Lei n.º 29584, que proíbe a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Decreto n.º 374/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1039 a 1044

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Decreto n.º 394/70

Autoriza o Centro de Informática do Ministério a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 11040000$00

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Decreto-Lei n.º 413/70

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48620, que adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Decreto-Lei n.º 493/70

Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Decreto-Lei n.º 498/70

Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se refere o artigo 72.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357

PÁGINAS : 1552 a 1553

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Decreto-Lei n.º 518/70

Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Decreto n.º 557/70

Substitui o quadro a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 274/70, que define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1713 a 1714

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