Legislação | promulgada

Portaria n.º 17792

Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir» - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
284/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23190

Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
25/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23258

Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto do pescado e rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 323 a 323

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/68 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 48/69 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969

Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 233 a 233

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969
Presidência da República
48/69 SÉRIE I

Lei n.º 2140

Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24056

Extingue o posto de despacho de Esposende e determina que passe a considerar-se habilitado a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da mesma localidade e sejam feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 493 a 494

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Sábado 3 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/69 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 107/69 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1969

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 497 a 497

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Terça-feira 6 de Maio de 1969
Presidência da República
107/69 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 107/69 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1969

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 497 a 497

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Terça-feira 6 de Maio de 1969
Presidência da República
107/69 SÉRIE I

Lei n.º 2141

Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)

PÁGINAS : 531 a 531

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Presidência da República
113/69 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 746 a 746

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Presidência da República
131/70 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 746 a 746

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Presidência da República
131/70 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 195/71 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1971

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1969, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1971
Presidência da República
195/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Presidência da República
300/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 32/72 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972

Concede ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71 (sociedades cooperativas)

PÁGINAS : 156 a 156

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Presidência da República
32/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 83/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1972

Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil

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Sábado 8 de Abril de 1972
Presidência da República
83/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 126/72 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Maio de 1972

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 711 a 711

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Segunda-feira 29 de Maio de 1972
Presidência da República
126/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 126/72 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Maio de 1972

Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 711 a 711

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Segunda-feira 29 de Maio de 1972
Presidência da República
126/72 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 134/73 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1973

Aprova as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1971, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Presidência da República
134/73 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 134/73 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1973

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1971

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Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Presidência da República
134/73 SÉRIE I

Resolução n.º 2/74

Designa o capitão-de-fragata Silvano Ribeiro para exercer interinamente as funções de membro da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 1162-(4) a 1162-(4)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Conselho de Estado
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 3/74

Designa quatro membros da Junta de Salvação Nacional

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Conselho de Estado
240/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 769/74

Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
277/74 SÉRIE I

Lei n.º 5-B/76

Concede autorização legislativa ao Governo

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
302/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 8/76

Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos

PÁGINAS : 2900-(87) a 2900-(87)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 9/76

Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 27/77

Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Assembleia da República
107/77 SÉRIE I

Lei n.º 71/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração

PÁGINAS : 2354 a 2354

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Terça-feira 27 de Setembro de 1977
Assembleia da República
224/77 SÉRIE I

Lei n.º 88/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos

PÁGINAS : 3122-(7) a 3122-(7)

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
301/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 1/78

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 6-(1) a 6-(1)

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1978
Assembleia da República
2/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 90/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
302/77 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Lei n.º 91/77

Revoga o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

PÁGINAS : 3178-(60) a 3178-(60)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
302/77 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Lei n.º 92/77

Mantém até final do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto n.º 395/75, de 24 de Julho

PÁGINAS : 3178-(83) a 3178-(84)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
302/77 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/78

Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)

PÁGINAS : 290 a 290

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978
Assembleia da República
29/78 SÉRIE I

Lei n.º 8/78

Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980

PÁGINAS : 393 a 393

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1978
Assembleia da República
44/78 SÉRIE I

Lei n.º 12/78

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)

PÁGINAS : 561 a 561

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Terça-feira 21 de Março de 1978
Assembleia da República
67/78 SÉRIE I

Lei n.º 13/78

Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março

PÁGINAS : 561 a 561

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Terça-feira 21 de Março de 1978
Assembleia da República
67/78 SÉRIE I

Lei n.º 22/78

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros

PÁGINAS : 860 a 860

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Assembleia da República
108/78 SÉRIE I

Lei n.º 48/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Lei n.º 5/79

Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade

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Sábado 3 de Fevereiro de 1979
Assembleia da República
29/79 SÉRIE I

Lei n.º 7/79

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Assembleia da República
34/79 SÉRIE I

Portaria n.º 135/79

Altera o nome do Posto Fiscal de Ofir

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Terça-feira 27 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
72/79 SÉRIE I

Lei n.º 22/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro

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Sexta-feira 29 de Junho de 1979
Assembleia da República
148/79 SÉRIE I

Lei n.º 29/79

Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1979
Assembleia da República
206/79 SÉRIE I

Lei n.º 31/79

Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários

PÁGINAS : 2238-(1) a 2238-(2)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 34/79

Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 41/79

Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 52/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Assembleia da República
213/79 SÉRIE I

Lei n.º 58/79

Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1979
Assembleia da República
215/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 1/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a Lei n.º 73/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980
Assembleia da República
1/80 SÉRIE I