Legislação | promovera

Decreto n.º 42928

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Lei n.º 2136

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1881 a 1883

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência da República
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 34/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/76, de 3 de Fevereiro, que cria na Região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional

PÁGINAS : 304-(4) a 304-(4)

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Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
34/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 124/76

Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
35/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 21 de Setembro de 1976

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

PÁGINAS : 2198-(1) a 2198-(1)

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas relativas à constituição de uma empresa de economia mista para a produção de açúcar de beterraba

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/79

Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações»)

PÁGINAS : 2985 a 2985

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças
269/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 25/80/A

Promove a demarcação das regiões vitícolas do verdelho do Pico, do verdelho da Graciosa e do verdelho dos Biscoitos, na ilha Terceira

PÁGINAS : 2744 a 2744

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
214/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/83

Estabelece medidas tendentes a disciplinar os gastos públicos em missões ao estrangeiro ou outras acções de cooperação internacional no âmbito dos serviços centrais do Ministério

PÁGINAS : 2992 a 2992

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Terça-feira 23 de Agosto de 1983
Ministério da Educação
193/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 1929 a 1929

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Segunda-feira 25 de Junho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
145/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/87

Concede, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/84, de 23 de Fevereiro, condições especiais de regularização das dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego ao Entreposto Industrial - Metalotécnica, S. A.

PÁGINAS : 3294 a 3294

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Sábado, 22 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
192/87 SÉRIE I

Decreto n.º 41/91

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área do Comércio e Turismo

PÁGINAS : 3266 a 3267

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Quinta-feira, 27 de Junho de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
145/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 14/95

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro

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Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
Assembleia da República
104/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 388/96

Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados às empresas agro-pecuárias decorrentes das condições climáticas anormais verificadas no período de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Janeiro de 1996

PÁGINAS : 2605 a 2606

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Quarta-feira, 21 de Agosto de 1996
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
193/96 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 83/99

Sobre a taxa Tobin

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Quarta-feira, 29 de Dezembro de 1999
Assembleia da República
301/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 3/2000

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 83/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301/99, de 29 de Dezembro de 1999

PÁGINAS : 151 a 151

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Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
Assembleia da República
14 SÉRIE I-A