Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico
PÁGINAS : 203 a 204
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Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias
PÁGINAS : 919 a 920
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Cria, com sede na cidade da Praia, província ultramarina de Cabo Verde, o Centro de Estudos de Cabo Verde e define as suas atribuições
PÁGINAS : 330 a 331
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Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 349 a 350
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Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques
PÁGINAS : 909 a 910
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Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola
PÁGINAS : 984 a 984
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Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola
PÁGINAS : 984 a 984
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Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
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Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia
PÁGINAS : 1641 a 1642
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Prorroga por três meses, a contar de 20 de Novembro de 1961, a validade dos concursos realizados para secretário de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 272, 2.ª série, da data acima referida
PÁGINAS : 44 a 44
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Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 640 a 640
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Aprova a organização interna da Direcção-Geral dos Hospitais
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Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho
PÁGINAS : 982 a 982
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Eleva o subposto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Benguela, na província ultramarina de Angola, a Subdelegação do mesmo organismo
PÁGINAS : 999 a 999
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Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Baucau e Balibó, na província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 1499 a 1500
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Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
PÁGINAS : 104 a 106
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Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 677 a 677
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Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados
PÁGINAS : 1650 a 1650
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Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Lospalos, concelho de Lautém, na província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 274 a 274
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Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques
PÁGINAS : 385 a 385
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Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 572 a 572
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Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Namaacha, situada no distrito de Lourenço Marques, dependente da delegação da referida Polícia com sede na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 1015 a 1016
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Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades
PÁGINAS : 1016 a 1016
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Reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 38680, salvas as disposições transitórias dos seus artigos 27.º e 32.º, na medida em que ainda forem aplicáveis
PÁGINAS : 1616 a 1619
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Eleva à categoria de postos os subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados nas localidades de Massabi, Iema e Ochicango, todos da província ultramarina de Angola, dependentes da delegação do mesmo organismo com sede em Luanda
PÁGINAS : 1658 a 1658
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Cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições
PÁGINAS : 1969 a 1972
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Actualiza as disposições relativas às atribuições dos capitães-de-bandeira de navios afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra - Revoga a Portaria n.º 14733
PÁGINAS : 17 a 18
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Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, um agrupamento científico que funcionará junto da Sociedade de Geografia de Lisboa e será denominado «Centro de Estudos Vasco da Gama» e define o seu objectivo
PÁGINAS : 346 a 347
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Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Chão Bom, vila do Tarrafal de Santiago, na província ultramarina de Cabo Verde, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede na cidade da Praia
PÁGINAS : 427 a 428
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Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação
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Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 872 a 872
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Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Mabalane, concelho do Caniçado, distrito de Gaza, na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 874 a 874
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Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Teixeira Pinto e Bolama, na província ultramarina da Guiné
PÁGINAS : 1303 a 1304
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Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola
PÁGINAS : 1412 a 1412
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Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Macolo, na província ultramarina de Angola, a que se refere a Portaria n.º 18589, e, em sua substituição, cria um posto na localidade de Massau, na mesma província
PÁGINAS : 709 a 709
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Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques
PÁGINAS : 1184 a 1184
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Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e financeira e considera-o, para todos os efeitos, instituição de utilidade pública, bem como os organismos dele dependentes, destinados à promoção social do trabalhador - Dá nova redacção ao corpo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44506, que institui aquele Fundo
PÁGINAS : 1670 a 1670
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Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Oe-Silo, no enclave de Oe-Cussi, na província ultramarina de Timor, dependente da subdelegação daquela Polícia em Díli
PÁGINAS : 2098 a 2098
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Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura
PÁGINAS : 2336 a 2338
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Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques
PÁGINAS : 19 a 20
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Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau
PÁGINAS : 172 a 172
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã)
PÁGINAS : 195 a 196
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Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições
PÁGINAS : 1337 a 1342
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48216, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 231 a 231
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Define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público
PÁGINAS : 1148 a 1149
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Cria no Ministério da Justiça, na directa dependência do Ministro, um Gabinete de Organização e Métodos e define a sua incumbência e atribuições
PÁGINAS : 1774 a 1774
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Cria na Repartição Provincial dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Timor o Fundo de Fomento Pecuário
PÁGINAS : 1847 a 1848
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Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1881 a 1883
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Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
PÁGINAS : 329 a 330
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Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior de Fomento Ultramarino, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene, com o fim de empreender, promover e coordenar toda a actividade relacionada com o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias dos rios Cunene e Cuvelai
PÁGINAS : 1065 a 1067
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