Legislação | projectos

Portaria n.º 17693

Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 988 a 989

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Sábado 23 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17983

Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 17038

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18293

Determina que sejam submetidos a parecer final da Repartição dos Serviços Técnicos da Agência-Geral do Ultramar todos os projectos-tipo de obras ligadas ao turismo que tenham de ser executadas nos termos do n.º 10.º do artigo 2.º do Decreto n.º 41787

PÁGINAS : 221 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
50/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43697

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estádio Nacional - Construção do hipódromo - Terraplenagens e drenagens, 2.ª fase (pavimentação e vedação)»

PÁGINAS : 603 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18479

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral vigente, em adicional à epígrafe «Outras despesas extraordinárias», destinado a «Estudos e projectos»

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44072

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de reconstrução dos prédios situados na Rua do Tenente Espanca, 27, e Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A

PÁGINAS : 1536 a 1536

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
280/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
284/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44250

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável até ao montante de 150000000 de marcos

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 24 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministério das…
66/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44529

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Famalicão

PÁGINAS : 1130 a 1131

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
191/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44720

Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459

PÁGINAS : 1551 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45166

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
178/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45231

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia

PÁGINAS : 1432 a 1432

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45368

Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2039 a 2039

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
300/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45537

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 69 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
17/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45557

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos das estações elevatórias do Carrascal e do Vale Morto, do aproveitamento hidroagrícola do Caia (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 269 a 270

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
34/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20377

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17421, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 285 a 286

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20383

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização daquela província, criada pela Portaria n.º 17546, e define as suas atribuições - Revoga a referida portaria

PÁGINAS : 318 a 318

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20384

Manda integrar na Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Moçambique a brigada de melhoramentos locais daquela província, criada pela Portaria n.º 17693, e define a sua competência - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 320 a 320

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20388

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 323 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21042

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Cela, criada pela Portaria n.º 18041, que passa a denominar-se «brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Junta Provincial de Povoamento de Angola» - Revoga, na parte tocante à referida brigada, a Portaria n.º 18041

PÁGINAS : 41 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46166

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
16/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21162

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064 e alterada pela Portaria n.º 17728, que são revogadas

PÁGINAS : 281 a 282

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Sexta-feira 12 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21163

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze, abreviadamente designada por Missão do Zambeze, criada pela Portaria n.º 16214 e posteriormente alterada pelas Portarias n.os 16688 e 17772

PÁGINAS : 284 a 285

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46299

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém

PÁGINAS : 486 a 486

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46308

Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais

PÁGINAS : 503 a 504

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21438

Mantém, com carácter temporário, a Brigada de Estudos e Construção de Portos de Timor, criada pela Portaria n.º 17535, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 1080 a 1081

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46794

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47410

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47507

Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811

PÁGINAS : 118 a 119

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
20/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47570

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos do entreposto de Xabregas

PÁGINAS : 240 a 240

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
51/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47582

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 264 a 265

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
58/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47759

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos de arruamentos na zona de Beirolas-Sacavém

PÁGINAS : 1252 a 1252

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
139/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1967

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1614 a 1616

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48377

Define o regime de movimentação dos fundos provenientes da doação feita pela Fundação de Calouste Gulbenkian para construção e apetrechamento dos edifícios da escola e lar de alunas do Hospital de Santa Maria, cujo conjunto se denominará «Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian», em Lisboa

PÁGINAS : 692 a 692

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
112/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Determina que seja criado na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações um grupo de trabalho para o planeamento marítimo de Macau

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
234/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48618

Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para emitir parecer sobre os projectos de diploma que sejam submetidos à Câmara nos termos do artigo 105.º da Constituição - Define a composição do Conselho da Presidência da Câmara Corporativa e cria no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional três lugares de auditor e três de técnico de 1.ª classe para prestarem serviço na Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48643

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373

PÁGINAS : 1582 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
250/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48741

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais - Revoga o Decreto-Lei n.º 43455

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49121

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província de Cabo Verde, a celebrar contrato com uma sociedade a constituir-se sob a denominação «Atlântico-Interplano - Empreendimentos e Investimentos Ultramarinos, S. A. R. L.» para a construção de vários empreendimentos turísticos na ilha da Boa Vista, nos termos estabelecidos no presente decreto

PÁGINAS : 839 a 842

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Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
164/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 878 a 878

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
171/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/70

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas

PÁGINAS : 203 a 204

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
37/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau

PÁGINAS : 332 a 333

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 85/70 SÉRIE I de Sábado 11 de Abril de 1970

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea

PÁGINAS : 463 a 464

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Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/70

Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares

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Quarta-feira 15 de Abril de 1970
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
88/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Determina os casos em que o Secretário de Estado da Informação e Turismo delega nas câmaras municipais a competência desta Secretaria de Estado

PÁGINAS : 722-(2) a 722-(2)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 320/70

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-869 e I-870, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-818 e NP-819, relativas a sistemas de esgotos de aglomerados populacionais

PÁGINAS : 844 a 844

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/70 SÉRIE I

Portaria n.º 459/70

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar conjuntamente com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., e com a Profabril - Centro de Projectos Industriais, S. A. R. L., a prestação de serviços relativos à fiscalização de qualidade das obras e fornecimento do primeiro escalão do empreendimento de Cabora Bassa, por quantia não superior a 70000000$00

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
215/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 26/71

Determina que todas as obras dos edifícios da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal passem, a partir de 1 de Abril de 1971, a ser administradas e fiscalizadas directamente pela mesma empresa, ficando extinta, nessa data, a Delegação dos Edifícios para os Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, criada pelo Decreto-Lei n.º 40747 - Revoga o artigo 55.º do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal, constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 122 a 122

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1971
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
30/71 SÉRIE I