Legislação | proibida

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20079

Proíbe, na presente época venatória, a caça à perdiz no concelho de Penafiel e em determinada área do concelho de Vila Nova de Gaia e manda antecipar para o dia 30 de Novembro o encerramento do período da caça à referida espécie no concelho de Amares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46619

Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - Revoga os Decretos n.os 14354 e 14853

PÁGINAS : 1400 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério da Marinha - Comissão Nacional…
244/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22375

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 13 de Agosto de 1969

Harmoniza as disposições internas portuguesas sobre comercialização do café com os compromissos assumidos no Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48570

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 600/72

Manda observar determinadas alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos do mar na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 1477 a 1480

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
237/72 SÉRIE I

Portaria n.º 324/74

Altera as percentagens em que o hexaclorofeno e o ácido tioglicólico e seus sais figuram nas listas II e III anexas à Portaria n.º 405/73, de 8 de Junho

PÁGINAS : 580-(25) a 580-(25)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 563/76

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
213/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/77

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas

PÁGINAS : 1861 a 1862

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, do…
174/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 10/78/M

Estabelece condicionamentos à projecção de certos filmes na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 445 a 445

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/79/A

Regulamenta a exibição de filmes pornográficos

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Sexta-feira 20 de Abril de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
92/79 SÉRIE I

Portaria n.º 857/80

Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes de emalhar

PÁGINAS : 3547 a 3547

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1121/80

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1133/82

Altera vários artigos do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (perfuração das embalagens colectivas de carcaças congeladas)

PÁGINAS : 4036 a 4038

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
281/82 SÉRIE I

Portaria n.º 575/84

Fixa a data da abertura da caça

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Terça-feira 7 de Agosto de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
182/84 SÉRIE I

Portaria n.º 861/84

Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados. Revoga a Portaria n.º 14805, de 29 de Março de 1954

PÁGINAS : 3458 a 3458

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1984
Ministério da Agricultura
265/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 1 de Setembro de 1984

PÁGINAS : 3676-(12) a 3676-(12)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 446/85

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1985
Ministério da Justiça
246/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/M

Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente

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Sábado 14 de Junho de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
134/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 440/87

Proíbe a pesca profissional na lagoa das Barças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz

PÁGINAS : 2086 a 2087

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Terça-feira, 26 de Maio de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
120/87 SÉRIE I

Portaria n.º 819/87

Altera as datas do início e fecho da caça às diferentes espécies cinegéticas ou proíbe a sua caça, bem como altera os limites autorizados

PÁGINAS : 3714 a 3714

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Sábado, 3 de Outubro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
228/87 SÉRIE I

Portaria n.º 202/88

Dá nova redacção ao texto do n.º 1.º da Portaria n.º 394/87 de 8 de Maio

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Quarta-feira, 30 de Março de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
75/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/88

Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
94/88 SÉRIE I

Portaria n.º 349/88

Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas

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Quarta-feira, 1 de Junho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
127/88 SÉRIE I

Portaria n.º 661/88

Publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada

PÁGINAS : 4004 a 4030

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
227/88 SÉRIE I

Portaria n.º 742-A/88

Proíbe a caça à lebre nos concelhos do distrito de Lisboa e a caça à perdiz nos concelhos da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra (distrito de Lisboa), Esposende (distrito de Braga) e Vila Nova de Gaia (distrito do Porto)

PÁGINAS : 4582-(2) a 4582-(2)

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Terça-feira, 15 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
264/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 105/89

Classifica como zona adjacente ao rio Jamor a área delimitada como zona de ocupação edificada proibida e edificada condicionada

PÁGINAS : 595 a 603

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
38/89 SÉRIE I

Portaria n.º 111/89

Proíbe, pelo período de cinco anos, a pesca profissional, com redes, na albufeira do Caia, sita nos concelhos de Campo Maior, Elvas e Arronches, do distrito de Portalegre

PÁGINAS : 621 a 622

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
39/89 SÉRIE I

Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal

PÁGINAS : 1917 a 1923

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Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
109/89 SÉRIE I

Portaria n.º 883-A/89

Determina restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1989-1990 em vários concelhos

PÁGINAS : 4484-(2) a 4484-(2)

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
236/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47/90

Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
34/90 SÉRIE I

Portaria n.º 969/90

Determina restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1990-1991 em vários concelhos

PÁGINAS : 4195 a 4195

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Quarta-feira, 10 de Outubro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
234/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/90

Aprova o Código da Publicidade

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Terça-feira, 23 de Outubro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
245/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1148/90

Proíbe a introdução em território nacional de morangueiros infectados pela bactéria Xanthomonas fragariae Kennedy et Kiu

PÁGINAS : 4764 a 4764

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
269/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/91/A

Sujeita a autorização prévia, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, as acções de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas, qualquer que seja a área envolvida

PÁGINAS : 960 a 961

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
47/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 248/91

Proíbe a comercialização e utilização de aromas que se encontrem em desconformidade com o disposto na Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, a partir de 15 de Julho de 1991

PÁGINAS : 1556 a 1556

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Segunda-feira, 25 de Março de 1991
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação,…
70/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1065/91

Condiciona restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos terrenos do regime cinegético geral, nos vários concelhos

PÁGINAS : 5464 a 5464

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Terça-feira, 22 de Outubro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
243/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 172/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão. Revoga o Despacho Normativo n.º 119/92, de 7 de Julho

PÁGINAS : 4338 a 4338

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Segunda-feira, 14 de Setembro de 1992
Ministério do Comércio e Turismo
212/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 982/92

Estabelece restrições ao exercício da caça em vários municípios na época venatória 1992-1993

PÁGINAS : 4856 a 4856

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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1992
Ministério da Agricultura
239/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 828/93

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 90/118/CEE e 90/119/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativas à reprodução de suínos reprodutores de raça pura e suínos reprodutores de raça híbrida

PÁGINAS : 4801 a 4801

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Quarta-feira, 8 de Setembro de 1993
Ministério da Agricultura
211/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 984/93

Proíbe o exercício da caça em áreas dos municípios de Vila Nova de Poiares, Oliveira de Frades, Tondela, Vila Nova de Paiva, Vila de Rei, Felgueiras, Amadora e Oeiras

PÁGINAS : 5594 a 5595

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Quarta-feira, 6 de Outubro de 1993
Ministério da Agricultura
234/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 948/94

Determina restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1994-1995, em áreas do regime cinegético geral dos municípios de Vila Nova de Poiares (distrito de Coimbra), de Amadora e Oeiras (distrito de Lisboa) e de Tondela (distrito de Viseu)

PÁGINAS : 6444 a 6444

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
247/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 968/94

Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

PÁGINAS : 6500 a 6502

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994
Ministério da Indústria e Energia
250/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 220/95

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)

PÁGINAS : 5469 a 5478

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1995
Ministério da Justiça
201/95 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 3/97

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989

PÁGINAS : 1005 a 1011

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Quinta-feira, 6 de Março de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
55/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 412/97

Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)

PÁGINAS : 3060 a 3060

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Segunda-feira, 23 de Junho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
142/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 275/98

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março)

PÁGINAS : 4686 a 4697

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
208/98 SÉRIE I-A