Legislação | programas

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43198

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18041

Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato

PÁGINAS : 2392 a 2394

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44178

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
27/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44210

Estabelece a equivalência de determinadas cadeiras ministradas na Escola Naval e as de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
44/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44380

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola

PÁGINAS : 777 a 778

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
125/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45681

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029

PÁGINAS : 572 a 573

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
99/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46135

Cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições

PÁGINAS : 1969 a 1972

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
305/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46308

Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais

PÁGINAS : 503 a 504

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
92/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/65 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Outubro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21339, que aprova os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
226/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46628

Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de vacinações e do programa complementar de educação sanitária

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46644

Autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino cuja instituição e manutenção estão a cargo da referida Fundação

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
260/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46736

Introduz alterações na lei orgânica dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41484

PÁGINAS : 1650 a 1652

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
280/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46927

Promulga o Regulamento da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 33942, 41485 e 41542

PÁGINAS : 465 a 479

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Quarta-feira 30 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
75/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22633

Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

PÁGINAS : 760 a 760

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
91/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22695

Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22874

Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
208/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1967

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1614 a 1616

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23335

Cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica, como serviços oficiais dependentes do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia técnica e administrativa

PÁGINAS : 594 a 594

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
99/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23445

Define a natureza do curso de alistamento para enfermeiros e as condições a que deve obedecer a elaboração do respectivo plano - Revoga a Portaria n.º 17298

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48747

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48944

Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48962

Reorganiza os serviços do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, que passa a designar-se por Instituto de Meios Áudio-Visuais de Educação

PÁGINAS : 400 a 403

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
88/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49321

Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927

PÁGINAS : 1451 a 1455

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49353

Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma

PÁGINAS : 1488 a 1494

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
257/69 SÉRIE I

Portaria n.º 29/70

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 42 a 43

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho
11/70 SÉRIE I

Decreto n.º 102/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 305 a 306

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/70

Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, directamente dependente do Ministro das Finanças e da Economia, e define a sua competência e funcionamento

PÁGINAS : 487 a 490

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Sexta-feira 17 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
90/70 SÉRIE I

Portaria n.º 247/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, observando-se as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 5.º do Decreto n.º 49262, que insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 660 a 660

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Terça-feira 19 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/70 SÉRIE I

Decreto n.º 343/70

Aprova o Diploma Orgânico da Emissora Oficial de Angola (E. O. A.)

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Segunda-feira 20 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/70 SÉRIE I

Portaria n.º 403/70

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/70 SÉRIE I

Decreto n.º 397/70

Cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
192/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 673/70

Cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

PÁGINAS : 2016 a 2018

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
301/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/71 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Junho de 1971

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado Espanhol sobre Cooperação Oceanográfica

PÁGINAS : 886 a 889

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/71 SÉRIE I

Decreto n.º 277/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 937 a 939

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 191/72

Confere à Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 389 a 389

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Quinta-feira 6 de Abril de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
81/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/72

Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas

PÁGINAS : 1070-(1) a 1070-(4)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 536/72

Cria o Conselho Nacional de Produtividade

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho
296/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/73

Define alguns aspectos resultantes da transferência, para o Fundo de Fomento da Habitação, do património do Fundo das Casas Económicas

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
111/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/73

Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1095 a 1099

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Quarta-feira 27 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/74

Reorganiza a Junta de Acção Social do Ministério e cria em cada distrito comissões de formação e acção social

PÁGINAS : 311 a 312

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Segunda-feira 4 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
53/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/74

Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974

PÁGINAS : 419 a 421

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Sábado 30 de Março de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
76/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439/74

Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os organismos e serviços administrativa ou financeiramente dependentes da mesma Junta

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 595/74

Regulamenta a actividade dos partidos políticos

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 677/74

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola

PÁGINAS : 1476-(1) a 1476-(5)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 718/74

Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
293/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 737-A/74

Prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «cooperativas de habitação económica»

PÁGINAS : 1614-(2) a 1614-(3)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
298/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO