Legislação | progenitor

Decreto-Lei n.º 513-X/79

Altera o Código de Processo Civil

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 484/92

Aprova o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas

PÁGINAS : 2780 a 2785

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Terça-feira, 9 de Junho de 1992
Ministério da Agricultura
133/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 288/94

Aprova o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies de Cereais. Revoga os anexos 2 e 3 da Portaria n.º 614/82, de 21 de Junho

PÁGINAS : 2518 a 2523

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Sexta-feira, 13 de Maio de 1994
Ministério da Agricultura
111/94 SÉRIE I-B

Lei n.º 84/95

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal

PÁGINAS : 5467 a 5468

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1995
Assembleia da República
201/95 SÉRIE I-A

Assento n.º 6/95

Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.)

PÁGINAS : 6229 a 6231

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Terça-feira, 10 de Outubro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
234/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 87/96

Altera o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, aprovado pela Portaria n.º 288/94, de 13 de Maio

PÁGINAS : 566 a 568

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Quinta-feira, 21 de Março de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
69/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 59/99

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

PÁGINAS : 4001 a 4001

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 7/2000

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Sábado, 27 de Maio de 2000
Assembleia da República
123 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1194/2003

Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 6740 a 6741

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Segunda-feira, 13 de Outubro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
237 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 2/2004

Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio

PÁGINAS : 12 a 23

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Sexta-feira, 2 de Janeiro de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
1 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 23/2006

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

PÁGINAS : 1026 a 1034

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2006
Tribunal Constitucional
28 SÉRIE I-A

Lei Orgânica n.º 2/2006

Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2006
Assembleia da República
75 SÉRIE I-A

Lei n.º 61/2008

Altera o regime jurídico do divórcio

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Assembleia da República
212 SÉRIE I

Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

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quarta-feira, 29 de julho de 2015
Assembleia da República
146