Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 64 a 64
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Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma
PÁGINAS : 616 a 616
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Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão
PÁGINAS : 667 a 667
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Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942
PÁGINAS : 2074 a 2076
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Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
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Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias
PÁGINAS : 2467 a 2468
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Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior
PÁGINAS : 2567 a 2567
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2572 a 2572
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Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial
PÁGINAS : 2679 a 2679
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Estabelece as condições mediante as quais podem obter diplomas de valor oficial os indivíduos habilitados pelo Colégio D. Bosco antes da vigência do Decreto-Lei n.º 43093
PÁGINAS : 82 a 83
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Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima
PÁGINAS : 101 a 105
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Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos
PÁGINAS : 249 a 249
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Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 275 a 275
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Considera como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa vários modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.os 15264 e 15704
PÁGINAS : 381 a 381
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Torna aplicável às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 330.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
PÁGINAS : 505 a 505
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 858 a 858
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Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular
PÁGINAS : 983 a 983
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 38031, 38298 e 42583, dos Decretos n.os 38899, 38904, 42584 e 43140 e dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231
PÁGINAS : 1080 a 1082
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Considera sem efeito a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês
PÁGINAS : 1350 a 1350
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1532 a 1532
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Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 192 a 193
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Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações
PÁGINAS : 275 a 275
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Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
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Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B
PÁGINAS : 560 a 574
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Designa as secções e subsecções do Conselho Superior da Agricultura de que farão parte como vogais o director-geral do Ensino Técnico Profissional, o director do Instituto Nacional de Estatística e o presidente da Junta de Colonização Interna
PÁGINAS : 752 a 752
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Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola - Dá nova redacção aos artigos 16.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41381, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profissional
PÁGINAS : 919 a 920
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Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
PÁGINAS : 1157 a 1158
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor
PÁGINAS : 1166 a 1166
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Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1491 a 1491
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Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar
PÁGINAS : 1657 a 1658
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Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar
PÁGINAS : 1667 a 1668
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Aprova o modelo do diploma do curso de aperfeiçoamento profissional
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Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor
PÁGINAS : 906 a 910
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Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente
PÁGINAS : 921 a 922
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor
PÁGINAS : 924 a 924
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Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097
PÁGINAS : 1036 a 1036
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola - Uniformiza as condições de provimento dos lugares de primeiro-oficial em todos os estabelecimento dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
PÁGINAS : 1821 a 1822
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde
PÁGINAS : 1830 a 1830
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Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1887 a 1891
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2012 a 2012
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Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 2125 a 2126
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Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência
PÁGINAS : 2231 a 2231
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais
PÁGINAS : 407 a 407
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Torna extensivo à província ultramarina de Timor o preceituado no Decreto n.º 42509, que regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º, respectivamente, do Decreto n.º 38678 e do Estatuto Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades
PÁGINAS : 415 a 415
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Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela
PÁGINAS : 633 a 633
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Amplia o período de escolaridade obrigatória
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Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Lima
PÁGINAS : 1504 a 1506
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Torna público ter sido assinado o Protocolo entre Portugal e a França relativo à formação profissional
PÁGINAS : 1568 a 1569
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