Legislação | profissional

Decreto n.º 42811

Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 64 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17597

Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 667 a 667

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
40/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17969

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2074 a 2076

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43231

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 2264 a 2267

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43345

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior

PÁGINAS : 2567 a 2567

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18099

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18234

Estabelece as condições mediante as quais podem obter diplomas de valor oficial os indivíduos habilitados pelo Colégio D. Bosco antes da vigência do Decreto-Lei n.º 43093

PÁGINAS : 82 a 83

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
21/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43492

Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 101 a 105

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos

PÁGINAS : 249 a 249

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 61/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 275 a 275

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18380

Considera como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa vários modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.os 15264 e 15704

PÁGINAS : 381 a 381

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18443

Torna aplicável às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 330.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43847

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18706

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 38031, 38298 e 42583, dos Decretos n.os 38899, 38904, 42584 e 43140 e dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 1080 a 1082

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/61 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Outubro de 1961

Considera sem efeito a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
250/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/61 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
278/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19056

Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 192 a 193

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 64/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1962

Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações

PÁGINAS : 275 a 275

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Quinta-feira 22 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44305

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

PÁGINAS : 560 a 574

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19198

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior da Agricultura de que farão parte como vogais o director-geral do Ensino Técnico Profissional, o director do Instituto Nacional de Estatística e o presidente da Junta de Colonização Interna

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44443

Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola - Dá nova redacção aos artigos 16.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41381, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profissional

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44538

Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
193/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19432

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
234/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44774

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44777

Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19827

Aprova o modelo do diploma do curso de aperfeiçoamento profissional

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45107

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 906 a 910

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45117

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

PÁGINAS : 924 a 924

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45387

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola - Uniformiza as condições de provimento dos lugares de primeiro-oficial em todos os estabelecimento dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45389

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde

PÁGINAS : 1830 a 1830

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
279/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2012 a 2012

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
298/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1963

Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45610

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

PÁGINAS : 407 a 407

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Quinta-feira 12 de Março de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
61/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20439

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o preceituado no Decreto n.º 42509, que regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º, respectivamente, do Decreto n.º 38678 e do Estatuto Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades

PÁGINAS : 415 a 415

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45705

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45810

Amplia o período de escolaridade obrigatória

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
160/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45980

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1504 a 1506

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
246/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Torna público ter sido assinado o Protocolo entre Portugal e a França relativo à formação profissional

PÁGINAS : 1568 a 1569

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I