Legislação | profissionais

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43181

Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990

PÁGINAS : 1992 a 1994

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17969

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2074 a 2076

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 78/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Abril de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissionais

PÁGINAS : 369 a 369

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
78/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18523

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 700 a 702

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
135/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43851

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28210 (organização da corporação dos oficiais da Armada)

PÁGINAS : 991 a 991

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44233

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)

PÁGINAS : 223 a 224

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Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
55/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19562

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
289/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19809

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 363 a 363

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Segunda-feira 15 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45004

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no artigo 8.º da Lei n.º 1942

PÁGINAS : 433 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 135/64 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Segunda-feira 8 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
135/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Terça-feira 3 de Agosto de 1965
Presidência da República
172/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46662

Torna aplicável aos lugares dos quadros da Casa da Moeda o disposto no Decreto-Lei n.º 46171 (habilitações que são exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério)

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
266/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46833

Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista - Revoga o Decreto-Lei n.º 31119

PÁGINAS : 35 a 37

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1966
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
8/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46989

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor - Revoga o Decreto n.º 45107

PÁGINAS : 719 a 724

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministérios da Economia e das Corporações…
102/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22255

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1707 a 1708

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Terça-feira 18 de Outubro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
242/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48166

Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2514 a 2516

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
299/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23300

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, com as modificações constantes da presente portaria, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 77, publicado na província de Angola em 26 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 524 a 525

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PÁGINAS : 880 a 881

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/68 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PÁGINAS : 897 a 900

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Quinta-feira 20 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/68 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Julho de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 140, de 14 de Junho findo

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1968

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23647

Manda aplicar ás províncias ultramarinas, com nova redacção, a base IX da Lei n.º 2104, alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45750 (classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais)

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23908

Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808

PÁGINAS : 143 a 143

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
35/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49064

Estabelece o regime em que pode ser alargado às categorias definidas no presente diploma o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46833 (actividade de jornalista)

PÁGINAS : 689 a 690

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios do…
142/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49434

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48166, que promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a nota 1 do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º, anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 188/70

Regula as compensações a atribuir pelo trabalho extraordinário ou prestado em dias de folga ou feriados do pessoal de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 462 a 462

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
84/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/70

Regula a situação dos funcionários dos quadros afectos aos serviços das secções das escolas técnicas profissionais convertidas em escolas independentes pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
86/70 SÉRIE I

Portaria n.º 253/70

Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838

PÁGINAS : 691 a 692

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Sábado 23 de Maio de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
121/70 SÉRIE I

Portaria n.º 311/70

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 139.º e à alínea c) de artigo 140.º do Decreto n.º 44884 (Estatuto dos Sargentos e Praças de Armada), alterados pelas Portarias n.os 23237 e 24182

PÁGINAS : 835 a 835

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
147/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/70

Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento

PÁGINAS : 836 a 836

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
147/70 SÉRIE I

Portaria n.º 463/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
216/70 SÉRIE I

Portaria n.º 505/70

Aprova o Estatuto das Escolas Profissionais de Hotelaria e Turismo

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Sábado 10 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
235/70 SÉRIE I

Portaria n.º 523/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Regentes Agrícolas a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
243/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 119/71 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
119/71 SÉRIE I

Portaria n.º 346/71

Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 969 a 970

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Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/71

Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1434 a 1445

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Lei n.º 5/71

Promulga as bases relativas à lei de imprensa

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Presidência da República
260/71 SÉRIE I

Portaria n.º 631/71

Insere disposições relativas à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(1) a 1776-(2)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 632/71

Aprova as novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(2) a 1776-(3)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO