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Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17969

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2074 a 2076

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43336

Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão

PÁGINAS : 2497 a 2498

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43492

Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 101 a 105

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18266

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
37/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44850

Dá nova redacção ao artigo 2.º e elimina o § 2.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval, aprovados pelo Decreto n.º 38655

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha
10/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19785

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Justiça
75/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45106

Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de geradores de vapor de instalações fixas, semifixas ou móveis, no continente e ilhas adjacentes, que não estejam adstritas à tracção ferroviária ou à propulsão de embarcações - Revoga os artigos 6.º a 8.º do Decreto n.º 30645, na parte respeitante a fogueiros

PÁGINAS : 904 a 906

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45107

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 906 a 910

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/64 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21247

Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 498 a 498

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46833

Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista - Revoga o Decreto-Lei n.º 31119

PÁGINAS : 35 a 37

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1966
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
8/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 365 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46946

Regula a situação dos indivíduos que a data da entrada em vigor do Decreto n.º 45541 exerciam a enfermagem nas províncias ultramarinas sem possuírem as qualificações que passaram a ser exigidas pelo artigo 246.º do citado diploma

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46989

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor - Revoga o Decreto n.º 45107

PÁGINAS : 719 a 724

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministérios da Economia e das Corporações…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46997

Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
108/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47263

Dá nova redacção aos artigos 75.º, 544.º e 642.º do Código Administrativo

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1968

Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48287

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão

PÁGINAS : 390 a 390

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Sexta-feira 22 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 758 a 758

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48547

Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724

PÁGINAS : 1235 a 1248

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Terça-feira 27 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
202/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/68 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968

Torna público terem a República do Mali e Malta ratificado várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24080

Determina que nos arrendamentos para comércio ou indústria e para o exercício de profissão liberal nas províncias ultramarinas seja dispensável a escritura pública quando a renda corresponder a uma importância mensal não superior a 4000$00

PÁGINAS : 537 a 537

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Sexta-feira 16 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/69 SÉRIE I de Sábado 12 de Julho de 1969

Torna público terem sido registadas as ratificações da Colômbia, Jordânia e Iémene do Sul a várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 830 a 830

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Sábado 12 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969

Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Novembro de 1969

Torna público terem o Afeganistão e a República Árabe do Iémene ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/71

Estabelece normas sobre o exercício da actividade profissional do pessoal de informação turística - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10292

PÁGINAS : 75 a 77

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
21/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/71 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado a ratificação por parte da Trindade e Tabago, em 26 de Novembro de 1970, da Convenção n.º 111 sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/72

Institui a Ordem dos Farmacêuticos e aprova o respectivo Estatuto

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
196/72 SÉRIE I

Portaria n.º 693/72

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022, de 28 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
277/72 SÉRIE I

Portaria n.º 213/74

Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa

PÁGINAS : 373 a 374

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Quinta-feira 21 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
68/74 SÉRIE I

Portaria n.º 740/74

Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade do Porto

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
265/74 SÉRIE I

Portaria n.º 540/75

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 512/75

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 1448 a 1449

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
218/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/75 SÉRIE I de Sábado 27 de Setembro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 1496 a 1496

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
224/75 SÉRIE I

Portaria n.º 215/76

Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 249/76

Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 830 a 832

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Segunda-feira 19 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
92/76 SÉRIE I

Portaria n.º 393/76

Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
151/76 SÉRIE I

Portaria n.º 414/76

Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto

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Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
160/76 SÉRIE I

Portaria n.º 499/76

Dá nova redacção à alínea b) do parágrafo 4 da regra 2.ª da Portaria n.º 702/75, de 28 de Novembro, que determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
185/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho

PÁGINAS : 2401 a 2401

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça
248/76 SÉRIE I

Portaria n.º 4/77

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho

PÁGINAS : 15 a 16

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
3/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 15/77/A

Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias

PÁGINAS : 2195 a 2196

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
208/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 528/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil)

PÁGINAS : 3086 a 3086

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos…
301/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/77

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores)

PÁGINAS : 3126 a 3126

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
302/77 SÉRIE I