De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor
PÁGINAS : 1694 a 1694
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Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798
PÁGINAS : 127 a 127
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação)
PÁGINAS : 1247 a 1247
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 11.º do Decreto n.º 38885, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 46448 (Regulamento das Escolas de Enfermagem)
PÁGINAS : 1168 a 1168
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Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze
PÁGINAS : 821 a 821
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 1207 a 1207
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De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
PÁGINAS : 2050 a 2050
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Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe dos serviços prisionais
PÁGINAS : 71 a 71
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
PÁGINAS : 1993 a 1993
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
PÁGINAS : 2554 a 2554
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Indulta a pena de prisão maior imposta a José Alberto Ribeiro Dinis
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a José Ferreira Faria Lajes
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Comuta a pena residual que, em cúmulo jurídico, foi aplicada a João Celestino Marques Rodarte de Almeida
PÁGINAS : 4214-(4) a 4214-(4)
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Comuta a pena residual aplicada a José Manuel Pinto
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Bernardino Soares Machado
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Hermínio Picamilho
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Comuta a pena residual aplicada, em cúmulo jurídico, a Álvaro Fernandes de Almeida
PÁGINAS : 4214-(5) a 4214-(5)
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Leonel Augusto de Carvalho
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a José de Jesus Oliveira
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Comuta a pena de prisão maior e as multas aplicadas a Ramiro Machado Valadão
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Comuta a pena de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a António Bernardo Cambado
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro
PÁGINAS : 4214-(6) a 4214-(6)
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Ferreira das Neves
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Comuta a pena de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Joaquim Pereira dos Santos
PÁGINAS : 4214-(6) a 4214-(6)
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Comuta a pena de prisão maior aplicada a Francisco José Alves Rodrigues de Almeida
PÁGINAS : 4214-(6) a 4214-(6)
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Maria de Lurdes Mira Vidigal Tavares
PÁGINAS : 4214-(6) a 4214-(6)
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a Joaquim Sebastião
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Comuta a pena residual de prisão maior aplicada a António Ferreira
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Comuta a pena de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira
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Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins
PÁGINAS : 60-(2) a 60-(2)
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Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelo Carlos de Almeida
PÁGINAS : 60-(2) a 60-(2)
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Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Madalena dos Santos
PÁGINAS : 60-(2) a 60-(2)
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Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha
PÁGINAS : 60-(2) a 60-(2)
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Reduz, por indulto, a pena aplicada a Manuel Alves Martins
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Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986
PÁGINAS : 3874-(397) a 3874-(397)
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Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão do Núcleo de Planeamento Regional, do quadro do Departamento Central de Planeamento
PÁGINAS : 977 a 977
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Altera pela primeira vez e de forma intercalar o Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, relativo ao processo especial de recuperação de empresas
PÁGINAS : 35 a 40
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Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto
PÁGINAS : 1795 a 1797
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Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
PÁGINAS : 606 a 607
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Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Cria um lugar de chefe de repartição no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura
PÁGINAS : 3434 a 3434
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De ter sido rectificado o Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997
PÁGINAS : 6398 a 6399
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dois lugares de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagarem
PÁGINAS : 968 a 968
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Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento
PÁGINAS : 6136 a 6137
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Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso
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Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação
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