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Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42811

Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 64 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17597

Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 667 a 667

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42881

Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
67/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42972

Determina que os professores das escolas do magistério primário nomeados no corrente ano lectivo para o exercício de funções consideradas no Decreto-Lei n.º 42624 sejam abonados dos vencimentos correspondentes às suas funções desde a data da entrada em exercício, ainda que esta se haja verificado anteriormente à entrada em vigor do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
112/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42994

Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968

PÁGINAS : 1271 a 1288

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43006

Cria em cada um dos quadros do pessoal da reitoria das Universidades de Coimbra e do Porto o lugar de regente do orfeão académico

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43014

Permite ao Ministro do Ultramar prover, nomeando em comissão pessoa de reconhecida competência, os cargos de reitor ou de director de qualquer estabelecimento de ensino liceal ou de correspondente grau do ensino profissional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
133/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43025

Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17789

Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891

PÁGINAS : 1655 a 1657

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
153/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43051

Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43064

Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1719 a 1721

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17862

Designa o traje académico a usar pelos professores ordinários e auxiliares do Instituto de Medicina Tropical Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
173/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17886

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
182/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43136

Determina as disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a que corresponde um lugar de professor catedrático e distribui os lugares de professor extraordinário pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da mesma Faculdade

PÁGINAS : 1908 a 1908

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43140

Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial

PÁGINAS : 1916 a 1918

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
202/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43158

Insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades do ensino do ultramar

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43161

Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Antropologia Tropical, que acresce às cadeiras enumeradas no artigo 11.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40055, e regula a forma do seu provimento

PÁGINAS : 1948 a 1948

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
212/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43181

Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990

PÁGINAS : 1992 a 1994

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17969

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2074 a 2076

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43212

Altera o regime de provimento do cargo de director do Conservatório de Música do Porto, estabelecido no Decreto n.º 16677

PÁGINAS : 2239 a 2239

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43231

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 2264 a 2267

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/60 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43158, que insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades no ensino no ultramar

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43323

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 35801 (funcionamento de classes especiais de crianças anormais)

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43330

Converte em liceu o colégio-liceu existente na cidade de Díli, da província ultramarina de Timor, o qual se designará «Liceu Dr. Francisco Machado», e insere disposições relativas ao seu funcionamento

PÁGINAS : 2463 a 2464

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
268/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2468 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43336

Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão

PÁGINAS : 2497 a 2498

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43345

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior

PÁGINAS : 2567 a 2567

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/60 SÉRIE I de Sábado 26 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2612 a 2612

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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
275/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43362

Designa a distribuição dos professores catedráticos e extraordinários pelas diversas disciplinas e pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

PÁGINAS : 2615 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43364

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Profilaxia e Diagnóstico da Zona Norte (Porto) - Adaptação do edifício»

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
277/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43369

Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas

PÁGINAS : 2674 a 2676

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43371

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
280/60 SÉRIE I