Legislação | produzidos

Portaria n.º 20261

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 1 de Janeiro de 1964 - Mantém para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348

PÁGINAS : 2165 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21509

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos de juta produzidos na província ultramarina de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende até 30 de Junho de 1966 a cobrança da sobretaxa para a exportação do referido produto

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22229

Desdobra as taxas e sobretaxas dos artigos 144 e 145 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique e suspende até 30 de Junho de 1967 a cobrança das sobretaxas para a exportação de fio de juta e serapilheira produzidos naquela província - Prorroga até à data acima referida o prazo fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 21509 (exportação de sacos de juta)

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
226/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22245

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província ultramarina de Angola, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o referido produto

PÁGINAS : 1693 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22246

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
237/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47651

Dá nova redacção à nota 8* ao capítulo 28.º das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
97/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23664

Manda desdobrar em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos aos artigos 243 e 245 da pauta de exportação de Angola, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante, ficando suspensa a cobrança desta última, sendo as disposições da presente portaria aplicáveis aos artefactos produzidos por unidades fabris instaladas na província

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Sábado 19 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
247/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49243

Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
218/69 SÉRIE I

Portaria n.º 440/70

Manda alargar para dois anos, contados da data da importação, o prazo de exportação dos artefactos produzidos a partir de arco de ferro macio ou de aço importado

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
204/70 SÉRIE I

Portaria n.º 688/70

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
301/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 7 de Dezembro de 1971

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se inicia em 1 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(22)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 14/72

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se iniciou em 1 de Dezembro de 1971 - Revoga o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 53 a 54

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
8/72 SÉRIE I

Portaria n.º 93/72

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 149.º da respectiva Pauta de Exportação, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 182 a 182

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
38/72 SÉRIE I

Portaria n.º 736/72

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais

PÁGINAS : 1968 a 1968

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/73

Reserva a designação de «Alvarinho» para vinhos verdes brancos da sub-região de Monção, provenientes da casta Alvarinha, que possuam as características legais, e regula a respectiva comercialização

PÁGINAS : 917 a 918

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
127/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352/73

Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Sexta-feira 13 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/73 SÉRIE I

Portaria n.º 701/73

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora

PÁGINAS : 1831 a 1837

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/73 SÉRIE I

Portaria n.º 755/73

Fixa normas destinadas a garantir a genuinidade do ananás de S. Miguel

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/73 SÉRIE I

Portaria n.º 875/73

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 18/75

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

PÁGINAS : 40-(1) a 40-(2)

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 199/76

Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976

PÁGINAS : 676 a 677

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
81/76 SÉRIE I

Portaria n.º 580/76

Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 2226 a 2226

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Sábado 25 de Setembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
226/76 SÉRIE I

Portaria n.º 765/76

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a observar na campanha vinícola de 1976-1977

PÁGINAS : 2835 a 2836

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias…
299/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 238/77

Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
133/77 SÉRIE I

Resolução n.º 35/78

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 565 a 566

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 170/78

Determina que seja estabelecido um adicional de correcção, de emergência, para a campanha da cevada dística para preparação de sementes em 1978

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
175/78 SÉRIE I

Portaria n.º 706/78

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

PÁGINAS : 2561 a 2562

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
279/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 196-A/79

Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido no continente

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
185/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 310/79

Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2006 a 2006

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
191/79 SÉRIE I

Portaria n.º 584-A/79

Adia para 1 de Dezembro de 1979 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2814-(2) a 2814-(2)

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
256/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 334/79

Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 213/80 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

PÁGINAS : 2651 a 2651

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
213/80 SÉRIE I

Portaria n.º 988/80

Estabelece normas relativas à campanha vinícola de 1980-1981

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Sábado 15 de Novembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
265/80 SÉRIE I

Portaria n.º 616/81

Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 946/81

Adia para 16 de Dezembro de 1981 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2908 a 2908

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
254/81 SÉRIE I

Portaria n.º 968/81

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 3004 a 3005

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
261/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1023/81

Afecta ao Instituto Português de Ensino à Distância (IPED) o material didáctico produzido no âmbito e para utilização específica do Ano Propedêutico

PÁGINAS : 3126 a 3126

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1981
Ministério da Educação e das Universidades…
273/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1046/81

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel durante a campanha vinícola de 1981-1982

PÁGINAS : 3249 a 3250

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Sábado 12 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
285/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/82

Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Terça-feira 4 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/82 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 416/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 14 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
134/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 221/82

Revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 196/81, de 5 de Agosto

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1982
Ministério da Educação - Gabinete do Ministro…
238/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1003/82

Estabelece normas relativas à comercialização de máquinas e alfaias agrícolas

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
249/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1165/82

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1982-1983

PÁGINAS : 4156 a 4157

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Sábado 18 de Dezembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
291/82 SÉRIE I

Portaria n.º 105/86

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C

PÁGINAS : 719 a 719

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Quarta-feira 26 de Março de 1986
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
71/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/88

Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
221/88 SÉRIE I

Portaria n.º 737/88

Fixa o teor alcoólico em volume máximo dos vinhos a granel, em trânsito ou armazenados, para e na venda directa ao público, que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas

PÁGINAS : 4545 a 4546

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Sábado, 12 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
262/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 454/88

Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias

PÁGINAS : 4904 a 4905

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
286/88 SÉRIE I

Portaria n.º 445/89

Estabelece a aproximação aos limites comunitários dos teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos para a campanha vitivinícola de 1989-1990. Revoga a Portaria n.º 564/88, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 2349 a 2350

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Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
136/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/89

Disciplina a autenticação de fonogramas

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Sábado, 8 de Julho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
155/89 SÉRIE I