Legislação | produtor

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 2212 a 2212

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960

PÁGINAS : 2571 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2779 a 2781

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18112, que estabelece novo regime para a comercialização do azeite

PÁGINAS : 2907 a 2907

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18186

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 3 a 8

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
1/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43467

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis

PÁGINAS : 17 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Julho de 1961

Nomeia uma comissão para definir o regime açucareiro além do ano cultural de 1966-1967

PÁGINAS : 815 a 816

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia
155/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43818

Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Maio de 1961, em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 909 a 909

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43831

Promulga várias medidas relacionadas com o financiamento da cultura do trigo, destinadas a atenuar as dificuldades em que se debate a produção cerealífera

PÁGINAS : 956 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
175/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43832

Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei n.º 43346 - Isenta do pagamento de taxas para a Comissão Reguladora das Moagens em Rama as entidades exploradoras de moinhos ou azenhas que, trabalhando à tarefa ou à maquia, não recorram a outra forca motriz além da água ou do vento

PÁGINAS : 956 a 958

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18695

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1055 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
195/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/61 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1961

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1961-1962

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18727

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
213/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18760

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de cevada dística

PÁGINAS : 1260 a 1264

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
230/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18828

Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º 18112

PÁGINAS : 1450 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44121

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18930

Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar, e ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, determinar, para cada campanha, as quantidades de milho ultramarino necessárias ao regular abastecimento do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
300/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44488

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
172/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19483

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 18828

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19776

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores

PÁGINAS : 296 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45179

Estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 43875

PÁGINAS : 1058 a 1062

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Estabelece os preços de aquisição pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo do centeio, milho e cevada vulgar da colheita de 1963

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20046

Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo seja vendido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo à Federação Nacional dos Industriais de Moagem (e esta às moagens) nas condições estabelecidas para o trigo rijo comum de igual peso de hectolitro e que a diferença entre o preço de compra e da venda pelos referidos organismos constitua receita do Fundo Especial de Compensação das Farinhas

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20149

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 19483

PÁGINAS : 1698 a 1700

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45435

Cria a Estação de Cerealicultura de Beja

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
293/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20294

Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45550

Aprova o Regulamento da Produção e Comércio de Algodão

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
25/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20400

Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
50/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Março de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 375 a 375

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45900

Mantém em vigor para a campanha de 1964-1965, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 45223, que estabelece o novo regime cerealífero

PÁGINAS : 1072 a 1074

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Terça-feira 1 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
205/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições para a aquisição e venda de centeio e milho na campanha de 1964-1965 pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20829

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 20149

PÁGINAS : 1398 a 1400

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Terça-feira 29 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46031

Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em 6 de Novembro de 1963

PÁGINAS : 1605 a 1607

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21006

Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21010

Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1929 a 1930

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21058

Fixa as normas para a concessão, pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, de empréstimos e subsídios ao abrigo do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419

PÁGINAS : 90 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

De terem sido fixados os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, da cevada vulgar da próxima colheita

PÁGINAS : 898 a 898

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46531

Considera os produtores que vendam directamente ao público vinho a retalho abrangidos pelo disposto no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45675, que estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1190 a 1190

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
203/65 SÉRIE I