Legislação | procuradoriageral

Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
280/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
300/63 SÉRIE I

Portaria n.º 24306

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49053, com excepção dos seus artigos 3.º e 5.º, que dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Decreto n.º 197/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/74 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Agosto de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 966 a 966

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
202/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 369-A/75

Dá nova redacção aos artigos 193.º, 196.º, 197.º, 216.º e 222.º do Estatuto Judiciário e mapa IX anexo

PÁGINAS : 968-(1) a 968-(2)

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Segunda-feira 14 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 162/75 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1975

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
162/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/75 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

PÁGINAS : 2138 a 2139

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
296/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 564 a 565

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
67/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/76 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Abril de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
88/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 828/76

Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça
271/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 917/76

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 290/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 917/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República)

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Terça-feira 19 de Julho de 1977
Ministério da Justiça
165/77 SÉRIE I

Lei n.º 39/78

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Portaria n.º 742/79

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 3478-(172) a 3478-(172)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 388/80

Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado

PÁGINAS : 2843 a 2845

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
219/80 SÉRIE I

Portaria n.º 14/81

Altera o quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
5/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 336/81

Estabelece normas com vista à resolução de divergências de interpretação de normas legais que interessem a mais de um Ministério

PÁGINAS : 3144 a 3144

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/81 SÉRIE I

Portaria n.º 25/82

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
9/82 SÉRIE I

Portaria n.º 673/82

Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira 7 de Julho de 1982
Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa…
154/82 SÉRIE I

Portaria n.º 124/83

Altera o quadro de pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
28/83 SÉRIE I

Portaria n.º 477/83

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Sábado 23 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
94/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/86 SÉRIE I de Sábado 19 de Abril de 1986

Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 19 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 18/87

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23902-A

PÁGINAS : 2967 a 2967

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Assembleia da República
173/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 19/87

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular

PÁGINAS : 2967 a 2967

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Assembleia da República
173/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 20/87

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A

PÁGINAS : 2967 a 2967

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Assembleia da República
173/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 21/87

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos

PÁGINAS : 2967 a 2967

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Assembleia da República
173/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 64/87

Aprova a orgânica da Procuradoria-Geral da República

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
294/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 23/92

Autonomia do Ministério Público

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 1992
Assembleia da República
191/92 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 47/95

Ratifica a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem

PÁGINAS : 2120 a 2120

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Terça-feira, 11 de Abril de 1995
Presidência da República
86/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 34/95

Inquérito de Camarate

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Terça-feira, 18 de Julho de 1995
Assembleia da República
164/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 97/96

Adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1994 a 1995

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Quinta-feira, 18 de Julho de 1996
Ministério das Finanças
165/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 93/97

Torna público ter, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Finlândia notificado das alterações das suas autoridades designadas

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Quinta-feira, 13 de Março de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
61/97 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 73/97

Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 6584 a 6584

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Sábado, 13 de Dezembro de 1997
Presidência da República
287/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 60/98

Estatuto do Ministério Público

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 1998
Assembleia da República
197/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 228/98

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros de El Salvador informou que é a única autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 5976 a 5976

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
259/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 229/98

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio do Reino da Suazilândia informado que «the Principal Secretary's Office» no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio é a única entidade competente para emitir apostilhas na Suazilândia

PÁGINAS : 5976 a 5976

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
259/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 262/98

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado que, além do Ministério da Justiça, todos os 27 tribunais de 1.ª instância da ex-República Jugoslava da Macedónia são competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 6274 a 6274

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Sexta-feira, 20 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
269/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 293/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas

PÁGINAS : 5008 a 5010

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
179/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 294/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade

PÁGINAS : 5010 a 5012

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
179/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 295/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas

PÁGINAS : 5012 a 5014

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
179/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 298/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 5040 a 5041

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
180/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 299/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 5041 a 5043

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
180/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 333/99

Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 5550 a 5557

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
194/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 102/2001

Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

PÁGINAS : 5453 a 5455

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 53/2001

Ratifica a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000

PÁGINAS : 6532 a 6532

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Terça-feira, 16 de Outubro de 2001
Presidência da República
240 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 11/2002

Altera a Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2002
Ministério da Justiça
20 SÉRIE I-A