Legislação | procuradoria

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45240

Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares de estudantes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1458 a 1462

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
300/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45653

Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893

PÁGINAS : 495 a 497

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22347

Adapta às disposições do Decreto n.º 46935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos - Revoga as Portarias n.os 19719 e 20473

PÁGINAS : 2107 a 2108

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47850

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Sábado 19 de Agosto de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
193/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47881

Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47927

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48980

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 436 a 436

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24306

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49053, com excepção dos seus artigos 3.º e 5.º, que dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto n.º 120/70

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Decreto n.º 10/71

Extingue o lugar de chefe de secção do quadro do pessoal da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Angola e determina a forma de provimento do lugar de adjunto da referida Repartição

PÁGINAS : 52 a 52

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/71 SÉRIE I

Portaria n.º 766/71

Estabelece a organização e funcionamento das procuradorias dos estudantes ultramarinos, atribuindo os vários serviços que nelas se incluíam à Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e ao Círculos de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 2074-(13) a 2074-(14)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 295/73

Cria na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a Procuradoria dos Estudantes das Ilhas

PÁGINAS : 635 a 636

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
97/73 SÉRIE I

Decreto n.º 197/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Portaria n.º 113/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 221 a 221

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/74 SÉRIE I

Portaria n.º 486/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e do Estado de Angola

PÁGINAS : 869 a 870

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Sábado 3 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
180/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/74 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Agosto de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 966 a 966

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
202/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 369-A/75

Dá nova redacção aos artigos 193.º, 196.º, 197.º, 216.º e 222.º do Estatuto Judiciário e mapa IX anexo

PÁGINAS : 968-(1) a 968-(2)

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Segunda-feira 14 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 162/75 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1975

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
162/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/75 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

PÁGINAS : 2138 a 2139

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
296/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/76

Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 272 a 272

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Cooperação e da Educação…
32/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 564 a 565

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
67/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 84/76 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Abril de 1976

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
84/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/76 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Abril de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
88/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 828/76

Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça
271/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 917/76

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 290/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 917/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República)

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Terça-feira 19 de Julho de 1977
Ministério da Justiça
165/77 SÉRIE I

Lei n.º 39/78

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Portaria n.º 742/79

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 3478-(172) a 3478-(172)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 366/80

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
209/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/80

Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado

PÁGINAS : 2843 a 2845

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
219/80 SÉRIE I

Portaria n.º 14/81

Altera o quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
5/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 336/81

Estabelece normas com vista à resolução de divergências de interpretação de normas legais que interessem a mais de um Ministério

PÁGINAS : 3144 a 3144

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/81 SÉRIE I

Portaria n.º 25/82

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
9/82 SÉRIE I

Portaria n.º 673/82

Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira 7 de Julho de 1982
Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa…
154/82 SÉRIE I

Portaria n.º 124/83

Altera o quadro de pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
28/83 SÉRIE I

Portaria n.º 477/83

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

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Sábado 23 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
94/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 917/83

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1757 a 1757

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Sexta-feira 13 de Maio de 1983
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
110/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/86 SÉRIE I de Sábado 19 de Abril de 1986

Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 19 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/86 SÉRIE I