Legislação | procuradores

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

» ler mais

Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45830

Fixa o número de procuradores à Câmara Corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 925 a 925

» ler mais

Sábado 25 de Julho de 1964
Presidência do Conselho
174/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46520

Regula determinadas disposições relativas às eleições para os cargos sociais dos grémios dos industriais de panificação - Revoga os §§ 3.º e 5º do artigo 24.º do Decreto n.º 31545

PÁGINAS : 1178 a 1178

» ler mais

Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48618

Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para emitir parecer sobre os projectos de diploma que sejam submetidos à Câmara nos termos do artigo 105.º da Constituição - Define a composição do Conselho da Presidência da Câmara Corporativa e cria no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional três lugares de auditor e três de técnico de 1.ª classe para prestarem serviço na Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1545 a 1546

» ler mais

Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

» ler mais

Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1106 a 1108

» ler mais

Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
151/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/73

Determina a forma de agrupamento das subsecções da secção XII (Interesses de ordem administrativa) da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 2021 a 2021

» ler mais

Sábado 27 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho
252/73 SÉRIE I

Resolução n.º 377/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por violar o preceituado no n.º 2 do artigo 225.º da Constituição, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 140.º do mesmo decreto-lei

PÁGINAS : 3774 a 3774

» ler mais

Sexta-feira 7 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
258/80 SÉRIE I

Portaria n.º 15/85

Cria cartões para uso dos agentes transitários e seus empregados, gerentes das empresas recebedoras e transportadoras de contentores e respectivos empregados e procuradores dos chefes das missões diplomáticas

PÁGINAS : 16 a 17

» ler mais

Sexta-feira, 4 de Janeiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
3/85 SÉRIE I

Portaria n.º 121/87

Fixa os quadros de magistrados do Ministério Público

» ler mais

Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1987
Ministério da Justiça
45/87 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 269/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 22 de Novembro de 1989

À Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989

PÁGINAS : 5114 a 5114

» ler mais

Quarta-feira, 22 de Novembro de 1989
Assembleia da República
269/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/92

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 2384 a 2384

» ler mais

Quinta-feira, 21 de Maio de 1992
Ministério das Finanças
117/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 676/94

Alarga o quadro de magistrados do Ministério Público nos supremos tribunais. Revoga a Portaria n.º 121/87, de 23 de Fevereiro

PÁGINAS : 3985 a 3985

» ler mais

Quarta-feira, 20 de Julho de 1994
Ministério da Justiça
166/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 158/96

Altera o quadro de magistrados do Ministério Público. Revoga a Portaria n.º 676/94, de 20 de Julho

PÁGINAS : 1169 a 1169

» ler mais

Quinta-feira, 16 de Maio de 1996
Ministério da Justiça
114/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 60/98

Estatuto do Ministério Público

» ler mais

Quinta-feira, 27 de Agosto de 1998
Assembleia da República
197/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 265/99

Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio

PÁGINAS : 1958 a 1959

» ler mais

Segunda-feira, 12 de Abril de 1999
Ministério da Justiça
85/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 412-A/99

Fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos

» ler mais

Segunda-feira, 7 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
131/99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 754/99

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto

PÁGINAS : 5908 a 5908

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
200/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 2-B/2004

Define o número de lugares dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004

PÁGINAS : 54-(6) a 54-(8)

» ler mais

Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2004
Ministério da Justiça
3 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 328/2006

Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril

PÁGINAS : 2662 a 2662

» ler mais

Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
Ministério da Justiça
69 SÉRIE I-B

Portaria n.º 680/2009

Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos

» ler mais

Quinta-feira, 25 de Junho de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração…
121 SÉRIE I

Portaria n.º 696/2009

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

» ler mais

Terça-feira, 30 de Junho de 2009
Ministério da Justiça
124 SÉRIE I

Aviso n.º 26/2011

Torna público que a República do Quirguizistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

» ler mais

Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
29 SÉRIE I

Aviso n.º 30/2011

Torna público que o Governo da Geórgia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

» ler mais

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
32 SÉRIE I

Aviso n.º 172/2012

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

» ler mais

Sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
232 SÉRIE I

Aviso n.º 67/2013

Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

» ler mais

Sexta-feira, 24 de maio de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
100 SÉRIE I

Aviso n.º 28/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série I de 2016-06-02

Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

» ler mais

quinta-feira, 02 de junho de 2016
Negócios Estrangeiros
106

Declaração n.º 7/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2015

» ler mais

segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Assembleia da República
165

Aviso n.º 96/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

A República da Áustria levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

» ler mais

segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Negócios Estrangeiros
165