Legislação | procurador

Decreto-Lei n.º 43125

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 1879 a 1882

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45240

Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares de estudantes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1458 a 1462

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
300/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45653

Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893

PÁGINAS : 495 a 497

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45713

Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação e de especialização destinados ao pessoal da mesma Polícia e dos serviços afins

PÁGINAS : 663 a 664

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Sábado 9 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45830

Fixa o número de procuradores à Câmara Corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 925 a 925

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Sábado 25 de Julho de 1964
Presidência do Conselho
174/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46520

Regula determinadas disposições relativas às eleições para os cargos sociais dos grémios dos industriais de panificação - Revoga os §§ 3.º e 5º do artigo 24.º do Decreto n.º 31545

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46538

Cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra - Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
210/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22347

Adapta às disposições do Decreto n.º 46935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos - Revoga as Portarias n.os 19719 e 20473

PÁGINAS : 2107 a 2108

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47850

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Sábado 19 de Agosto de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
193/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47859

Insere disposições relativas à organização judiciária, serviços de polícia judiciária e dos registos e do notariado do ultramar

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47881

Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22862

Adita um número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1569 a 1569

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47927

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48033

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898

PÁGINAS : 1965 a 1972

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Sábado 11 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
263/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48618

Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para emitir parecer sobre os projectos de diploma que sejam submetidos à Câmara nos termos do artigo 105.º da Constituição - Define a composição do Conselho da Presidência da Câmara Corporativa e cria no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional três lugares de auditor e três de técnico de 1.ª classe para prestarem serviço na Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48719

Cria em cada uma das Procuradorias da República junto das Relações de Luanda e de Lourenço Marques um lugar de ajudante do procurador da República e insere outras disposições relativas aos Serviços dos Registos e do Notariado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1744 a 1746

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48980

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 436 a 436

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24146

Fixa em 5000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante

PÁGINAS : 774 a 774

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Terça-feira 1 de Julho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
152/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24306

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49053, com excepção dos seus artigos 3.º e 5.º, que dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49374

Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto n.º 120/70

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Decreto n.º 406/70

Determina que os tribunais municipais no ultramar passem a funcionar como tribunais municipais do trabalho

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Decreto n.º 10/71

Extingue o lugar de chefe de secção do quadro do pessoal da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Angola e determina a forma de provimento do lugar de adjunto da referida Repartição

PÁGINAS : 52 a 52

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/71 SÉRIE I

Decreto n.º 21/71

Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar

PÁGINAS : 88 a 88

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/71

Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826

PÁGINAS : 746 a 746

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Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/71 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Agosto de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 351/71, que aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
194/71 SÉRIE I

Decreto n.º 431/71

Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/71 SÉRIE I

Portaria n.º 766/71

Estabelece a organização e funcionamento das procuradorias dos estudantes ultramarinos, atribuindo os vários serviços que nelas se incluíam à Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e ao Círculos de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 2074-(13) a 2074-(14)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 204/72

Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador da República ou de um seu representante

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 12 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Portaria n.º 379/72

Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 11 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/72 SÉRIE I

Decreto n.º 241/72

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 916 a 918

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/72 SÉRIE I