Legislação | processos

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17696

Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17954

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43310

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43460

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

PÁGINAS : 2938 a 2953

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43480

Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 73 a 78

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18354

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 312 a 316

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43656

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/61 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1961

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal

PÁGINAS : 605 a 608

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
116/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43809

Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando os apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 965 a 966

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43871

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial)

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43964

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
241/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19134

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico de Leprologia

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Segunda-feira 16 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
85/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44329

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

PÁGINAS : 651 a 684

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério da saúde e Assistência - Direcção-Geral…
151/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19270

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina

PÁGINAS : 967 a 968

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Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19368

Aprova como definitiva, com o n.º NP-267, a norma provisória P-267 - Linhas eléctricas. Postes de madeira de pinheiro bravo impregnados por processos de vácuo e pressão. Características, dimensionamento, tratamento e ensaios

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
198/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44585

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203

PÁGINAS : 1259 a 1261

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
217/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44830

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
180/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45286

Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do quartel-mestre-general, uma comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que em 19 de Dezembro de 1961 faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
232/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45418

Cria no Instituto de Alta Cultura o Centro de Estudos de Pedagogia Áudio-Visual e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1947 a 1948

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
288/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45698

Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46001

Reestrutura o instituto da revisão de processos - Revoga o Decreto-Lei n.º 43310

PÁGINAS : 1559 a 1561

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 6/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

PÁGINAS : 30 a 32

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
6/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46194

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46252

Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique e aprova a tabela de custas nos tribunais administrativos do ultramar

PÁGINAS : 337 a 343

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21283

Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 655 a 656

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Terça-feira 11 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46458

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória

PÁGINAS : 1048 a 1049

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/65 SÉRIE I