Legislação | procedimentos

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/75

Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições

PÁGINAS : 422 a 422

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral…
67/75 SÉRIE I

Portaria n.º 427/75

Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)

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Sábado 12 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
159/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 551/75

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

PÁGINAS : 1516 a 1518

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
226/75 SÉRIE I

Portaria n.º 186/76

Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 636 a 637

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I

Resolução n.º 81/79

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas

PÁGINAS : 460 a 461

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Quinta-feira 22 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/80

Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto n.º 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 3734 a 3736

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
256/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/81

Aprova o «Documento base de avaliação de laboratórios» e o «Documento base de auditorias»

PÁGINAS : 101 a 104

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
11/81 SÉRIE I

Decreto n.º 43/81

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 828 a 829

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/82

Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quinta-feira 6 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
104/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/83

Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1983
Ministérios da Administração Interna e da…
13/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/83

Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo

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Sábado 16 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
162/83 SÉRIE I

Portaria n.º 328/84

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

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Quinta-feira 31 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/84

Sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas

PÁGINAS : 3245 a 3245

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
243/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 438/85

Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

PÁGINAS : 3516 a 3519

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
245/85 SÉRIE I

Portaria n.º 571/86

Determina que os conjuntos de medição de abastecimento de combustíveis sejam submetidos à primeira verificação pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) antes de serem colocados em serviço após prévia aprovação de modelo

PÁGINAS : 2852 a 2852

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
227/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/86

Incumbe o Instituto Português da Qualidade de centralizar e gerir toda a informação a que se refere a Directiva n.º 83/189/CEE, de 28 de Março, do Conselho das Comunidades

PÁGINAS : 3811 a 3812

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
296/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 96/87

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A

PÁGINAS : 4418 a 4418

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/87 SÉRIE I

Portaria n.º 172/88

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o Curso Avançado de Combate a Incêndios. Revoga a Portaria n.º 922/83, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 1204 a 1206

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Segunda-feira, 21 de Março de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
67/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/88

Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações

PÁGINAS : 4657 a 4659

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
269/88 SÉRIE I

Portaria n.º 213/89

Estabelece os princípios orientadores e bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação

PÁGINAS : 1097 a 1102

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Terça-feira, 14 de Março de 1989
Ministério das Finanças
61/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 100/89

Determina os quantitativos das restituições à exportação dos produtos do sector do leite e produtos lácteos

PÁGINAS : 4830 a 4830

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
251/89 SÉRIE I

Portaria n.º 770/90

Altera os n.os 7.º, 37.º, 38.º, 39.º e 42.º da Portaria n.º 213/89, de 14 de Março, que estabeleceu os princípios orientadores e as bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação

PÁGINAS : 3533 a 3534

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
201/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1243/90

Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais

PÁGINAS : 5285 a 5288

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
300/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 695/90, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1990

PÁGINAS : 5288-(18) a 5288-(18)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 240/91

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira

PÁGINAS : 3470 a 3470

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Sexta-feira, 5 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
152/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 616/91

Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo

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Terça-feira, 9 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
155/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 286/91

Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984

PÁGINAS : 4014 a 4015

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 1991
Ministério da Indústria e Energia
182/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 42/92

Aprova o Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1992
Ministério da Saúde
19/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 130/92

Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás

PÁGINAS : 3198 a 3200

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Segunda-feira, 6 de Julho de 1992
Ministério da Indústria e Energia
153/92 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/92

Cria a Organização para Emergência Energética (OEE)

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Terça-feira, 18 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
189/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 952/92

Aprova o Regulamento do Contrato Metrológico dos Instrumentos de Medição dos Gases de Escape dos Veículos Automóveis

PÁGINAS : 4660 a 4661

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Sábado, 3 de Outubro de 1992
Ministério da Indústria e Energia
229/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 9/93

Reorganiza os Serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

PÁGINAS : 1427 a 1431

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Segunda-feira, 22 de Março de 1993
Ministério da Agricultura
68/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 128/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual

PÁGINAS : 1965 a 1967

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1993
Ministério da Indústria e Energia
94/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 485/93

Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo. Revoga a Portaria n.º 616/91, de 9 de Julho

PÁGINAS : 2399 a 2406

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Sexta-feira, 7 de Maio de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
106/93 SÉRIE I-B

Decreto n.º 17/93

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro

PÁGINAS : 2560 a 2561

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Sexta-feira, 14 de Maio de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros
112/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 378/93

Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

PÁGINAS : 6212 a 6214

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1993
Ministério da Indústria e Energia
259/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 383/93

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

PÁGINAS : 6434 a 6435

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1993
Ministério da Indústria e Energia
270/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 732/94

Define os procedimentos necessários relativos à inscrição dos beneficiários do regime de atribuição do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola

PÁGINAS : 4688 a 4689

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1994
Ministério da Agricultura
186/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 753/94

Estabelece as formas de reciclagem que podem ser utilizadas para fazer prova de manutenção da competência profissional dos oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 4720 a 4723

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Terça-feira, 16 de Agosto de 1994
Ministério do Mar
188/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 38/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Centro de Comunicações da Armada

PÁGINAS : 5134 a 5135

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
202/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 134/95

Reformula o sistema de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil

PÁGINAS : 3762 a 3764

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
134/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 628/95

Fixa o período de inscrição para 1996, não prorrogável, do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola

PÁGINAS : 3986 a 3986

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Terça-feira, 20 de Junho de 1995
Ministério da Agricultura
140/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 200/95

Altera o Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março (estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995)

PÁGINAS : 4883 a 4883

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Segunda-feira, 31 de Julho de 1995
Ministério das Finanças
175/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 34/95

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 34-A/95

Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março (reorganiza os serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola)

PÁGINAS : 8072-(16) a 8072-(19)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
294/95 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/96

Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre o domínio hídrico

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
48/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 78/96

Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização

PÁGINAS : 480 a 482

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Segunda-feira, 11 de Março de 1996
Ministério da Saúde
60/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 94/96

Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência

PÁGINAS : 611 a 613

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Terça-feira, 26 de Março de 1996
Ministérios da Justiça e da Saúde
73/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 59/96

Cria o cargo de supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

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Quinta-feira, 23 de Maio de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
120/96 SÉRIE I-A