Legislação | procedimento

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/61 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1961

Proferido no processo n.º 30449

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
158/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19384

Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os 18710 e 18938 (condições da prestação de serviço dos reservistas das reservas naval e marítima)

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
205/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19488

Determina que seja dispensado o tempo de embarque aos segundos-grumetes que frequentam os cursos preparatórios para a admissão aos cursos de alistamento ou estes mesmos cursos

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
257/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47172

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/66 SÉRIE I

Decreto n.º 17/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/70

Dá nova redacção ao artigo 6.º de Código de Justiça Militar e ao artigo 222.º do Regulamento de Disciplina Militar e adita um parágrafo ao artigo 4.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
184/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Decreto n.º 600/70

Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46969 (Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 245/71 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1971

Ao Decreto n.º 377/71, que aprova o Estatuto do Oficial da Força Aérea

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/71 SÉRIE I

Portaria n.º 582/71

Determina que sejam publicadas nas províncias ultramarinas as normas administrativas para a aplicação do Acordo e Ajuste Complementar de 18 de Outubro de 1969, bem como as normas de procedimento e respectivos formulários, insertos no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/72

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
148/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 459 a 459

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
70/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/74 SÉRIE I de Sábado 10 de Agosto de 1974

Torna público o texto das Decisões n.os 1/74 e 2/74, aprovadas pelo Comité Misto do Acordo CEE-Portugal

PÁGINAS : 882 a 884

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Sábado 10 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/75

Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições

PÁGINAS : 422 a 422

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral…
67/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 430-(9) a 430-(9)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 427/75

Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)

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Sábado 12 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
159/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 551/75

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

PÁGINAS : 1516 a 1518

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
226/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 654/75

Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 1846 a 1846

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
269/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2062 a 2064

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
290/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/76

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

PÁGINAS : 153 a 153

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Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 63/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
63/76 SÉRIE I

Portaria n.º 186/76

Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 636 a 637

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos

PÁGINAS : 981 a 982

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 7/77 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Janeiro de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 49 a 49

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
7/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/78 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1655 a 1656

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
187/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/78

Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas)

PÁGINAS : 2775 a 2775

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
297/78 SÉRIE I

Resolução n.º 81/79

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas

PÁGINAS : 460 a 461

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Quinta-feira 22 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/79 SÉRIE I

Portaria n.º 505/79

Aprova vários impressos destinados aos serviços das contribuições e impostos

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
214/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 22/79/M

Estabelece disposições relativas ao combate à poluição sonora

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Terça-feira 2 de Outubro de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
228/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 142/80

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)

PÁGINAS : 807 a 807

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Quinta-feira 24 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
96/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/80

Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto n.º 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 3734 a 3736

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
256/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/81

Aprova o «Documento base de avaliação de laboratórios» e o «Documento base de auditorias»

PÁGINAS : 101 a 104

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
11/81 SÉRIE I

Decreto n.º 43/81

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 828 a 829

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/81 SÉRIE I

Portaria n.º 717/81

Aprova o conjunto de normas que respeitam a acordos a estabelecer entre a Central de Compras do Estado e fornecedores

PÁGINAS : 2185 a 2187

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Sábado 22 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
192/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/82

Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quinta-feira 6 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
104/82 SÉRIE I

Resolução n.º 137/82

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/82

Altera os artigos 12.º, 72.º, 75.º e 77.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA)

PÁGINAS : 3511 a 3512

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
247/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/83

Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1983
Ministérios da Administração Interna e da…
13/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/83

Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo

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Sábado 16 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
162/83 SÉRIE I

Portaria n.º 996/83

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1983
Ministério da Defesa Nacional
274/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 14/84

Esclarece dúvidas acerca do correcto entendimento a dar ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro, que concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes

PÁGINAS : 289 a 289

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
20/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/84

Atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro)

PÁGINAS : 636 a 636

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1984
Ministério da Justiça
47/84 SÉRIE I

Portaria n.º 328/84

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

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Quinta-feira 31 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/84

Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial

PÁGINAS : 2632 a 2633

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1984
Ministério da Justiça
198/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/84

Sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas

PÁGINAS : 3245 a 3245

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
243/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 62/85

Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro

PÁGINAS : 3274 a 3275

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
227/85 SÉRIE I