Legislação | privativos

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18374

Regula a distribuição da importância atribuída ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 365

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18375

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18376

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério da Marinha, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18651

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 16798, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Delnato)

PÁGINAS : 998 a 998

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
186/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

PÁGINAS : 311 a 311

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
70/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19227

Atribui aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica uma quantia, em conta de verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1962, para constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 801 a 802

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19711

Atribui aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica uma quantia, em conta da verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para 1963, para constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 177 a 178

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45930

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 1190 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
219/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46535

Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48004

Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição

PÁGINAS : 1880 a 1880

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Terça-feira 24 de Outubro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
248/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48094

Procede a alguns ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério

PÁGINAS : 2248 a 2248

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48245

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48669

Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao Código Administrativo, e regula o provimento dos lugares de dactilógrafo das secretarias das mesmas administrações - Designa as despesas que, além dos gastos com pessoal a que alude o § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 26159, constituem encargo das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Altera várias disposições do Código Administrativo e revoga o § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47935

PÁGINAS : 1642 a 1643

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
262/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48669, que, além de outras disposições, dá nova redacção a vários artigos do Código Administrativo

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
283/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49082

Insere disposições destinadas a providenciar um rápido provimento das vagas dos quadros privativos dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da Guiné

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 523/70

Substitui o § único do artigo 313.º do Código de Justiça Militar por dois novos parágrafos

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
258/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/71

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

PÁGINAS : 805 a 805

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/71

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

PÁGINAS : 819 a 820

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
126/71 SÉRIE I

Portaria n.º 518/71

Aprova o novo modelo de impressos C. P. - D-58, destinado à elaboração dos orçamentas privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substitui o idêntico aprovado pela Portaria n.º 18709 - Determina que o mesmo seja utilizado na preparação dos referidos orçamentos no ano económico de 1972 - Considera o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Sábado 25 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
227/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1972

Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)

PÁGINAS : 966 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
174/72 SÉRIE I

Portaria n.º 276/73

Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 584 a 584

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Sábado 14 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
89/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 31/74 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974

Ao Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que promulga o diploma orgânico dos serviços dos Correios e Telecomunicações do Ultramar

PÁGINAS : 191 a 191

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/74

Adopta providências relativas à admissão de candidatos ao próximo concurso de habilitação para promoção à 3.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local

PÁGINAS : 562 a 562

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/74 SÉRIE I

Decreto n.º 312/74

Altera as categorias atribuídas aos operadores de telecomunicações de 1.ª e 2.ª classes dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 795 a 795

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 27 de Julho

PÁGINAS : 2025 a 2026

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
195/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/77

Estabelece normas a aplicar no embarque em navios de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares e de pesca de todas as áreas de navegação

PÁGINAS : 270 a 270

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Sábado 19 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
42/77 SÉRIE I

Portaria n.º 531/77

Altera a composição da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 2028 a 2028

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Sábado 20 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
192/77 SÉRIE I

Portaria n.º 374/78

Aprova os modelos C. P.-D 58, C. P.-D 58-A e C. P.-D 58-B, para uso obrigatório dos serviços na elaboração dos orçamentos privativos a submeter a visto ministerial

PÁGINAS : 1290 a 1292

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Terça-feira 11 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
157/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160-A/78

Estabelece normas relativas à exigência de credencial para embarque aos marítimos que não façam parte dos quadros privativos das empresas

PÁGINAS : 1430-(1) a 1430-(1)

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Segunda-feira 24 de Julho de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
168/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 264/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 585/76, de 22 de Julho, que regula a actividade financeira dos fundos e serviços autónomos

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/78 SÉRIE I

Decreto n.º 160-A/78

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar um contrato para a prestação de assistência técnica e operacional com vista a melhorar as instalações de detecção radar da FAP, até ao montante de 37342800$00

PÁGINAS : 2702-(1) a 2702-(1)

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
291/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 292/78 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Dezembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

PÁGINAS : 2703 a 2704

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
292/78 SÉRIE I

Portaria n.º 766/78

Altera a redacção do n.º 2) da Portaria n.º 530/77, de 19 de Agosto, a partir de 1 de Janeiro de 1979

PÁGINAS : 2739 a 2739

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
295/78 SÉRIE I

Portaria n.º 776/78

Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 2798-(13) a 2798-(13)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 46/79

Determina que até à regulamentação do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 os governos civis continuem a cobrar as receitas e a satisfazer as despesas dos seus cofres privativos

PÁGINAS : 313 a 313

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
49/79 SÉRIE I

Portaria n.º 116/82

Determina que os impressos privativos previstos na Portaria n.º 709/81, de 20 de Agosto, respeitem as dimensões do modelo de letra impresso na empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda

PÁGINAS : 197 a 197

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
23/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/84

Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias

PÁGINAS : 3517 a 3523

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
270/84 SÉRIE I

Portaria n.º 422/85

Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos

PÁGINAS : 1847 a 1847

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério da Saúde
152/85 SÉRIE I

Portaria n.º 171/87

Reformula os mapas trimestrais de receita e despesa a apresentar pelos organismos autónomos

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 12 de Março de 1987
Ministério das Finanças
59/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/87

Manda efectuar o levantamento exaustivo do enquadramento legal, receitas, despesas e sistema de controle de todos os cofres privativos existentes na Administração Pública

PÁGINAS : 3976 a 3976

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Terça-feira, 10 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
259/87 SÉRIE I

Portaria n.º 40-B/88

Dá nova redacção ao n.º 2) do n.º 1.º da Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro, que fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

PÁGINAS : 248-(18) a 248-(18)

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 1988
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
17/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/88

Estabelece, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado para 1989, que os serviços da administração central devem fazer inscrever nos respectivos orçamentos todas as suas receitas

PÁGINAS : 3977 a 3978

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
226/88 SÉRIE I

Portaria n.º 670/88

Altera o n.º 2) do n.º 1.º da Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro, alterado pela Portaria n.º 40-B/88, de 21 de Janeiro, que fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU)

PÁGINAS : 4086 a 4086

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
232/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450/88

Aprova os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas

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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
285/88 SÉRIE I