Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma
PÁGINAS : 1367 a 1369
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Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tècnicamente, os estabelecimentos fabris militares - Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército
PÁGINAS : 421 a 429
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Ao Decreto n.º 43599, que regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento
PÁGINAS : 527 a 527
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Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas
PÁGINAS : 484 a 484
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Cria o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar e define a sua finalidade e constituição
PÁGINAS : 1065 a 1066
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Ao Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Cabo Verde
PÁGINAS : 265 a 265
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Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são econòmicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativas
PÁGINAS : 1674 a 1680
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Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes
PÁGINAS : 329 a 330
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Cria o Conselho Nacional de Produtividade
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Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
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Fixa normas relativas à concessão, por parte do Estado, de empréstimos, subsídios ou subvenções destinados ao fomento da florestação na propriedade privada
PÁGINAS : 1283 a 1283
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Reestrutura os cursos de educação básica para adultos
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Alarga a composição da Comissão Permanente INVOTAN
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho
PÁGINAS : 1465 a 1465
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Altera a constituição do Conselho de Informação
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Cria o Instituto das Participações do Estado
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Adita um parágrafo ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962
PÁGINAS : 742 a 743
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Define as atribuições da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho
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Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada
PÁGINAS : 1374 a 1375
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Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil e comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil
PÁGINAS : 1572 a 1574
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Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração
PÁGINAS : 1208 a 1208
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Cria uma empresa com o objectivo de organizar e realizar a Feira Internacional de Lisboa
PÁGINAS : 1283 a 1283
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Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção
PÁGINAS : 2328 a 2329
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Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo Desportivo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América
PÁGINAS : 224-(3) a 224-(4)
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Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas
PÁGINAS : 388 a 388
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Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores
PÁGINAS : 1709 a 1710
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Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região da Madeira
PÁGINAS : 1806 a 1806
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Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão
PÁGINAS : 2080-(19) a 2080-(20)
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Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas
PÁGINAS : 2498 a 2498
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Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)
PÁGINAS : 1243 a 1243
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Cria o Prémio Caravela Portuguesa
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Cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira
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Prorroga o prazo de intervenção do Estado em empresas privadas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas e nomeia novos gestores
PÁGINAS : 958 a 958
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Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação
PÁGINAS : 1137 a 1137
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Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança
PÁGINAS : 1724 a 1725
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Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)
PÁGINAS : 2055 a 2056
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Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas
PÁGINAS : 2238-(2) a 2238-(2)
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Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas
PÁGINAS : 3174-(2) a 3174-(2)
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Estabelece normas relativas à apreciação das condições de viabilidade económico-financeira das empresas públicas e privadas que não celebrem contratos de viabilização
PÁGINAS : 3318-(2) a 3318-(3)
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Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho
PÁGINAS : 789 a 789
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
PÁGINAS : 870 a 870
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
PÁGINAS : 1295 a 1295
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Estabelece que as competências atribuídas aos centros regionais de segurança social, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 23/80, de 14 de Abril, em matéria de orientação tutelar e apoio às instituições privadas de solidariedade social sejam exercidas no distrito de Lisboa, até à entrada em funcionamento da respectiva orgânica regional de segurança social, pelo Instituto da Família e Acção Social
PÁGINAS : 1435 a 1435
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Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o contrato de exploração e gestão das empresas públicas União Cervejeira, E. P., e Central de Cervejas, E. P.
PÁGINAS : 1639 a 1639
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Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras
PÁGINAS : 1869 a 1869
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Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos
PÁGINAS : 2507 a 2508
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Regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo
PÁGINAS : 3059 a 3061
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro (Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa)
PÁGINAS : 3109 a 3109
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Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público
PÁGINAS : 3179 a 3180
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