Legislação | prisionais

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42995

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
127/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18219

Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
15/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
235/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44285

Cria o serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Altera o quadro do pessoal da Prisão-Hospital de S. João de Deus

PÁGINAS : 471 a 472

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
88/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
150/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/63 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 61 a 61

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45031

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findo inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 507 a 508

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Terça-feira 14 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
114/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
184/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45454

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a organizar um quadro único de pessoal técnico, vigilância, assistência e ensino para os estabelecimentos prisionais e internatos de menores daquelas províncias - Torna extensivo à província de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 13, de 7 de Outubro de 1963, publicado em Angola

PÁGINAS : 2004 a 2004

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/64 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Março de 1964

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 417 a 417

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
65/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
263/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46281

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 462 a 462

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46353

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos e no orçamento do Fundo de Fomento e Patronato Prisional - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da primeiras das citadas Direcções-Gerais a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas do ano de 1964 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa

PÁGINAS : 726 a 727

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
115/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46422

Atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35659, e designa as despesas que, além dos encargos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40876, podem correr por conta daquele Fundo

PÁGINAS : 911 a 911

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Terça-feira 6 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
148/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46873

Dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285 - Determina que o salário do cozinheiro da Cadeia do Forte de Peniche seja fixado por despacho do Ministro da Justiça, com o acordo do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
39/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 277 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
50/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46873, que dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285

PÁGINAS : 359 a 359

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21978

Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

PÁGINAS : 717 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1968

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
25/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48239

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artigo 56.º e seu § único do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 237 a 237

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
40/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48339

Determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único - Permite ao Ministro da Justiça, enquanto não for proferida resolução definitiva, determinar, a título provisório, o imediato internamento de reclusos menores em regime de prisão-escola e insere disposições pertinentes á frequência e exame dos cursos a que se refere o § 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38386 e à admissão de assalariados eventuais para colaborarem na vigilância dos reclusos ocupados nas obras ou nas actividades económicas dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 552 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
93/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/68 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
280/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/69 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o, pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 117 a 117

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
29/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24011

Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento dos lugares de aspirante e de terceiro-oficial dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 351 a 352

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Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
78/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
132/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49152

Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881

PÁGINAS : 909 a 909

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/69 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Setembro de 1969

De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
212/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24298

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 10/70

Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 43/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970

De terem sido fixados os subsidias diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
43/70 SÉRIE I

Decreto n.º 120/70

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 87/70 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Abril de 1970

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 471 a 471

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Terça-feira 14 de Abril de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
87/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/70

Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a Delegação dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas

PÁGINAS : 841 a 842

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
149/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/70 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Agosto de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1099 a 1099

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
195/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/70 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Agosto de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Terça-feira 25 de Agosto de 1970
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
196/70 SÉRIE I

Decreto n.º 450/70

Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/70 SÉRIE I

Decreto n.º 627/70

Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
294/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 162 a 162

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
38/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/71 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
41/71 SÉRIE I