Legislação | principios

Decreto-Lei n.º 42899

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 (escrita dos números quando representativos de valores em escudos)

PÁGINAS : 847 a 847

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43024

Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

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Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 50/72 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972

Determina que no anexo B ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, sejam incluídos o dólar canadiano e o rand

PÁGINAS : 227 a 227

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Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/72 SÉRIE I

Portaria n.º 114/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138

PÁGINAS : 234 a 234

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Sábado 17 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 201/73 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Agosto de 1973

Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Terça-feira 28 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
201/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 223/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1973

Torna público ter o Governo do Fiji declarado que se considerava parte das várias Convenções e Declarações da Haia de 29 de Julho de 1899

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Sábado 22 de Setembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
223/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/74

Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

PÁGINAS : 589 a 589

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Terça-feira 30 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
101/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 551/74

Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
247/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/74

Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 592/74

Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras e Permanência de Estrangeiros (CAMPE)

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
259/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975

Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 149 a 150

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
28/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 255 a 255

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
41/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 62/75 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1975

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 393 a 393

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
62/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 425 a 425

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
68/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/75 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Março de 1975

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

PÁGINAS : 491 a 493

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Segunda-feira 31 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1975

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C

PÁGINAS : 943 a 943

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Indica diversas escolas nas quais funcionará no ano lectivo de 1975-1976 o Ano I de escolaridade

PÁGINAS : 1239 a 1240

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
197/75 SÉRIE I

Portaria n.º 548/75

Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
209/75 SÉRIE I

Decreto n.º 596/75

Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 1684 a 1688

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/76

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)

PÁGINAS : 600 a 601

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Quinta-feira 25 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
72/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1976

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

PÁGINAS : 913 a 914

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Terça-feira 27 de Abril de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
99/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 170/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1976

Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
170/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 84/77 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Abril de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 91-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março

PÁGINAS : 777 a 777

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
84/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/77 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças

PÁGINAS : 2770 a 2770

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
267/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/77 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques

PÁGINAS : 2776 a 2776

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
269/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/77 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 2776 a 2776

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
269/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/77 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 22 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
270/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 272/77 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem

PÁGINAS : 2808 a 2808

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
272/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/77 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Brancas

PÁGINAS : 2813 a 2813

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/77 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Acordo para a Repressão do Tráfico de Brancas

PÁGINAS : 2813 a 2813

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 35/78

Altera os princípios que regulam as operações cambiais entre Portugal e Israel

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
30/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/78 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1978

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 848 a 848

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Segunda-feira 8 de Maio de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
105/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/78 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo do Nauru depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 12 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
158/78 SÉRIE I

Lei n.º 55/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Assembleia da República
171/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 131/79 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
131/79 SÉRIE I

Resolução n.º 199/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 208-I/79, de 24 de Maio, sobre a alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Quarta-feira 11 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
158/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/79

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 2069 a 2069

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia
195/79 SÉRIE I

Portaria n.º 480/79

Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2217 a 2217

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete…
206/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 57/79

Altera os quadros de pessoal constantes do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro (recrutamento do pessoal dirigente e constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas)

PÁGINAS : 2504 a 2504

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
221/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-N1/79

Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3366-(127) a 3366-(128)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 1/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980

Torna público ter o Governo do Surinão depositado o instrumento de sucessão com referência à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, ao Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Semelhantes

PÁGINAS : 2 a 2

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/80 SÉRIE I

Resolução n.º 117/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 5 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
80/80 SÉRIE I