Legislação | principio

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42899

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 (escrita dos números quando representativos de valores em escudos)

PÁGINAS : 847 a 847

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43024

Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43210

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)

PÁGINAS : 2236 a 2237

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
235/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43931

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 39227, que regula o funcionamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
222/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19739

Atribui aos militares das forças terrestres da guarnição militar da ilha do Sal, com princípio em 1 de Janeiro de 1963, a gratificação de isolamento prescrita no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20298

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-321 e NP-326, as normas provisórias P-321 e P-326

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964

Proferido no processo n.º 59618

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
104/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

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Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira

PÁGINAS : 289 a 290

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
65/67 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 82/67 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

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Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
82/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22769

Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48836

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria siderúrgica), corrigido pelo Decreto-Lei n.º 47243 - Revoga este último decreto-lei

PÁGINAS : 40 a 40

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
13/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 282/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969

Designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio público mediante a apresentação da respectiva receita médica

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
282/69 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 50/72 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972

Determina que no anexo B ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, sejam incluídos o dólar canadiano e o rand

PÁGINAS : 227 a 227

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Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/72 SÉRIE I

Portaria n.º 114/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138

PÁGINAS : 234 a 234

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Sábado 17 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/73 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 592 a 592

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/73

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 201/73 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Agosto de 1973

Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Terça-feira 28 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
201/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 223/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1973

Torna público ter o Governo do Fiji declarado que se considerava parte das várias Convenções e Declarações da Haia de 29 de Julho de 1899

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Sábado 22 de Setembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
223/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/74

Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

PÁGINAS : 589 a 589

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Terça-feira 30 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
101/74 SÉRIE I

Lei n.º 6/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Conselho de Estado
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 551/74

Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
247/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/74

Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 592/74

Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras e Permanência de Estrangeiros (CAMPE)

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
259/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975

Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 149 a 150

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
28/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 255 a 255

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
41/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 62/75 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1975

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 393 a 393

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
62/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 425 a 425

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
68/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/75 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Março de 1975

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

PÁGINAS : 491 a 493

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Segunda-feira 31 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1975

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C

PÁGINAS : 943 a 943

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Indica diversas escolas nas quais funcionará no ano lectivo de 1975-1976 o Ano I de escolaridade

PÁGINAS : 1239 a 1240

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
197/75 SÉRIE I

Portaria n.º 548/75

Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
209/75 SÉRIE I

Decreto n.º 596/75

Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 1684 a 1688

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 747/75

Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2160-(4) a 2160-(4)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
300/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 43/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976

Toma medidas tendentes a disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 363 a 364

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
43/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976

Determina os princípios de actuação dos centros regionais de reforma agrária, do Grupo de Trabalho Permanente para Coordenação dos Centros e dos conselhos regionais de reforma agrária Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 393 a 394

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
47/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/76

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)

PÁGINAS : 600 a 601

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Quinta-feira 25 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
72/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1976

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

PÁGINAS : 913 a 914

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Terça-feira 27 de Abril de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
99/76 SÉRIE I

Portaria n.º 289/76

Designa a letra L para servir, durante o período que decorre de 1 de Maio de 1976 a 30 de Abril de 1977, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Segunda-feira 10 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
109/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/76

Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
140/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 170/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1976

Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
170/76 SÉRIE I