Legislação | previsto

Declaração de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
68/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43255

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos»

PÁGINAS : 2295 a 2295

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43602

Introduz alterações nos grupos de cadeiras professadas no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35885, e estabelece as condições de matrícula no curso a que se refere o artigo 40.º do mesmo decreto-lei

PÁGINAS : 432 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18449

Aumenta para vinte o número de directores de clínica previsto no quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 13051

PÁGINAS : 511 a 512

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
102/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43699

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18620

Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785

PÁGINAS : 914 a 915

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
172/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
258/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44031

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender uma importância correspondente ao valor do contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto, Santa Maria (Açores), por virtude de os trabalhos ficarem concluídos até 31 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44098

Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19011

Substitui o quadro das taxas de manutenção previsto no artigo 4.º da tarifa de operações acessórias pelas operações de carga e de descarga

PÁGINAS : 103 a 104

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
25/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44186

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020

PÁGINAS : 124 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
30/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/62 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 339 a 339

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Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
278/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44906

Eleva para 8150000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto de Santa Catarina, na ilha da Madeira)

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
53/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44921

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»

PÁGINAS : 268 a 269

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
65/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44924

Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição

PÁGINAS : 271 a 272

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Terça-feira 19 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
66/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44999

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
97/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
101/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45140

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício do Liceu da Horta, a que se refere o Decreto n.º 44487

PÁGINAS : 960 a 960

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Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20022

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
198/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
206/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45300

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
237/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45769

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240

PÁGINAS : 797 a 798

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20645

Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
148/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46053

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública em Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto n.º 45803

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
281/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
294/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46101

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1915 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46102

Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21035

Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46275

Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, a que se refere o Decreto n.º 45072

PÁGINAS : 440 a 440

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Sexta-feira 16 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
83/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46330

Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança, a que se refere o Decreto n.º 44596

PÁGINAS : 660 a 661

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46340

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 691 a 692

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
110/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21304

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique pela Portaria n.º 20176

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46439

Prorroga até 30 de Junho de 1966 o prazo previsto para a conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, a que se refere o Decreto n.º 45389

PÁGINAS : 999 a 999

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
156/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21419

Prorroga o prazo previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 21062 (exercício da actividade exportadora de produtos resinosos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 23 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46589

Constitui desde já na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

PÁGINAS : 1320 a 1321

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
232/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46635

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1964 até 31 de Dezembro de 1967, a importância total das promissórias de fomento nacional em circulação

PÁGINAS : 1438 a 1439

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/65 SÉRIE I