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Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Designa as directivas a adoptar quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções

PÁGINAS : 1369 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43170

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
280/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43569

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras cupro-amoniacais classificáveis pelo artigo 56.01.02, destinadas ao fabrico de fios ou tecidos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 338 a 339

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43627

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1772 a 1773

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44296

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44318

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 627 a 627

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44324

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44339

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, destinadas ao fabrico de fios, tintos ou não, ou de tecidos, mesmo tintos ou estampados, em cuja constituição entrem apenas uma daquelas fibras importadas ou misturadas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - Revoga os Decretos n.os 43170, 43569 e 44144

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44403

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 827 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44466

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 989 a 989

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44637

Permite a importação, até 31 de Dezembro de 1962, sob regime de draubaque, de 2200 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44731

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44842

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

PÁGINAS : 5 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
268/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47925

Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário

PÁGINAS : 1630 a 1631

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22894

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-453, NP-467, NP-468 e NP-469, as normas provisórias P-453, P-467, P-468 e P-469 - Leite

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/68 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 986 a 986

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Quarta-feira 10 de Julho de 1968
Ministério da Economia - 11. ª Repartição…
162/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/68 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 212/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem

PÁGINAS : 513 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
96/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/70 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 601 a 602

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Segunda-feira 11 de Maio de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
110/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/70 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 724 a 724

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Terça-feira 2 de Junho de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
128/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/70 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Julho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 932 a 932

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
163/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/70 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 703/71

Estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de importação, de exportação ou de reexportação de mercadorias entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer outro território nacional

PÁGINAS : 1914-(24) a 1914-(25)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 303/71 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971

Regula as operações de importação de mercadorias a efectuar pelas forças armadas entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer território nacional

PÁGINAS : 2033 a 2033

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
303/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 111/72 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 600 a 600

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
111/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/72 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 660 a 661

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Sexta-feira 19 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
118/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/72 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 665 a 666

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Sábado 20 de Maio de 1972
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
119/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 122/72 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 691 a 692

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
122/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/72 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Maio de 1972

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
123/72 SÉRIE I

Portaria n.º 338/72

Insere disposições relativas às operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias nas províncias de governo simples com outros territórios nacionais

PÁGINAS : 778 a 779

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Quarta-feira 14 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/72 SÉRIE I de Sábado 17 de Junho de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 787 a 787

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Sábado 17 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
140/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/72 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 31 de Julho de 1972
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
177/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/72 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 2 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
205/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/72 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1972

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
233/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/72 SÉRIE I de Sábado 7 de Outubro de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 7 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/72 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 19 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/72 SÉRIE I

Portaria n.º 653/72

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias)

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 657/72

Permite, a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.04, 41.06 e 41.08

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/72 SÉRIE I