Legislação | preventiva

Portaria n.º 17898

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Decreto n.º 318/71

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
171/71 SÉRIE I

Decreto n.º 361/71

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização na zona do Monte da Caparica, no concelho de Almada

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
198/71 SÉRIE I

Decreto n.º 483/71

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé»

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto n.º 548/71

Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma para a prática de determinados actos ou actividades na região onde ficará localizado o novo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
290/71 SÉRIE I

Decreto n.º 112/72

Estabelece medidas preventivas para as áreas dos planos de urbanização da zona da Alameda das Linhas de Torres e da zona envolvente da Igreja da Memória, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 7 de Abril de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
82/72 SÉRIE I

Decreto n.º 208/72

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização da zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 22 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/72

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/72 SÉRIE I

Decreto n.º 510/73

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 361/71, de 23 de Agosto

PÁGINAS : 1784 a 1784

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
237/73 SÉRIE I

Decreto n.º 660/73

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro

PÁGINAS : 2421 a 2421

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
290/73 SÉRIE I

Decreto n.º 700/74

Mantém em vigor, pelo período de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro

PÁGINAS : 1534-(2) a 1534-(2)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 53-C/76

Prorroga pelo período de seis meses as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 20/75, de 21 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural da Ria de Aveiro

PÁGINAS : 116-(3) a 116-(3)

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
17/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 57-A/76

Prorroga, pelo período de seis meses, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 21/75, de 22 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural do Centro

PÁGINAS : 124-(1) a 124-(1)

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
18/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 574/76

Prorroga o prazo de urgência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 325/75, de 28 de Junho - Sujeita a autorização camarária certos actos urbanísticos nos concelhos de Setúbal e Palmela

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
169/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 21/77

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 83/75, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 558 a 558

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
64/77 SÉRIE I

Lei n.º 21-A/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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Sábado 9 de Abril de 1977
Assembleia da República
83/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 203/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Sábado 21 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/77

Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal

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Terça-feira 6 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
206/77 SÉRIE I

Decreto n.º 146/77

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, relativamente à zona conhecida como Casal dos Matos, no concelho de Leiria

PÁGINAS : 2714 a 2714

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Terça-feira 15 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
264/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 19/78

Sujeita a medidas preventivas várias parcelas de terreno situadas no concelho de Almada, as quais consistem na proibição dos actos mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/78

Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal

PÁGINAS : 1202 a 1205

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 30/78

Estabelece medidas preventivas sobre o loteamento da Quinta da Fonte Santa, propriedade de Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda.

PÁGINAS : 1805 a 1806

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
201/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/78

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Sábado 16 de Setembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
214/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 55/78

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos duas parcelas de terrenos do concelho de Almada

PÁGINAS : 2685 a 2686

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
290/78 SÉRIE I

Decreto n.º 40/79

Prorroga pelo período de seis meses o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, em relação ao Casal dos Matos

PÁGINAS : 897 a 897

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Segunda-feira 14 de Maio de 1979
Ministérios da Administração Interna e da…
110/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/79

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal

PÁGINAS : 2011 a 2012

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
191/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 57/A/80

Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória

PÁGINAS : 4054 a 4055

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
279/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/81

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal, constantes do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Janeiro de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
14/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A

Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Delgada

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
33/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/81/M

Estabelece medidas preventivas para o concelho de Porto Santo enquanto não for elaborado o Plano Director

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Quinta-feira 30 de Abril de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
99/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 36/81

Estabelece medidas preventivas em Idanha-a-Nova

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Sábado 8 de Agosto de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
181/81 SÉRIE I

Resolução n.º 29/82

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março

PÁGINAS : 311 a 311

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1982
Conselho da Revolução
34/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M

Sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais

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Terça-feira 1 de Junho de 1982
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
124/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 85/82

Estabelece medidas preventivas com vista à implementação do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto do Porto

PÁGINAS : 3780 a 3781

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
261/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 95/82

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas constantes do Decreto Regulamentar n.º 64/80, de 24 de Outubro

PÁGINAS : 4110 a 4110

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
287/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 99/82

Estabelece medidas preventivas com vista ao desenvolvimento do Aeroporto de Faro

PÁGINAS : 4248 a 4249

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/84

Prorroga, por 1 ano, o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/82, de 27 de Fevereiro (novas instalações para a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra)

PÁGINAS : 667 a 667

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministério do Equipamento Social
49/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/84

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 3/82, de 15 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas para o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 13 de Março de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
61/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/M

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Quarta-feira 9 de Maio de 1984
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
107/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 42/84

Sujeita a medidas preventivas a área definida no plano de pormenor da zona industrial de Oliveira dos Hospital

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Quarta-feira 30 de Maio de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
125/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Felgueiras

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Quarta-feira 30 de Maio de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
125/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Vila Cova da Lixa

PÁGINAS : 2070 a 2071

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Terça-feira 10 de Julho de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
158/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Arcos de Valdevez

PÁGINAS : 2087 a 2088

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Quarta-feira 11 de Julho de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
159/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 54/84

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano geral de urbanização do Luso

PÁGINAS : 2404 a 2405

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Terça-feira 7 de Agosto de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
182/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 55/84

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de urbanização da serra de Santa Justa e plano de pormenor do lugar do Alto Ramalho, em Valongo

PÁGINAS : 2414 a 2415

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
183/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 57/84

Sujeita a medidas preventivas o monte de Santa Luzia, situado nas freguesias de Campo e de Abraveses, do conselho de Viseu

PÁGINAS : 2492 a 2493

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
187/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/84/A

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro (plano de urbanização da Ribeira Grande)

PÁGINAS : 2523 a 2523

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
189/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de Setembro

PÁGINAS : 3115 a 3116

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Terça-feira 9 de Outubro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
234/84 SÉRIE I