Legislação | prevencao

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19562

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44966

Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga

PÁGINAS : 343 a 346

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44999

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/67 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48114

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
289/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48258

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique

PÁGINAS : 285 a 289

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/68 SÉRIE I de Sábado 27 de Julho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48405, que insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sábado 27 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
177/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/68 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Agosto de 1968

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de sua aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/69 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Outubro de 1969

Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da República do Líbano depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/70

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
244/70 SÉRIE I

Decreto n.º 417/71

Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/71 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1971

Torna público ter o Governo da Itália depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1954), adoptadas em Londres em 11 de Abril de 1962

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1971
Ministério do Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/71 SÉRIE I

Decreto n.º 484/71

Aprova o Regulamento de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/72 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Março de 1972

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 12 de Maio de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 353 a 354

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/72 SÉRIE I

Portaria n.º 281/72

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Fixa o quadro do pessoal do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária da referida Direcção-Geral e das direcções de finanças distritais

PÁGINAS : 652 a 653

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Quinta-feira 18 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/73 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/73 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo do Fiji depositado o instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 124 a 124

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/73 SÉRIE I

Portaria n.º 556/73

Atribui à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes a orientação e coordenação da acção fiscalizadora a exercer nas instalações onde haja risco de radiações ionizantes

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
191/73 SÉRIE I

Decreto n.º 1/74

Cria, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais

PÁGINAS : 12 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
4/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 761/74

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
302/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Ministérios da Indústria e Tecnologia, do…
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11-B/76

Cria o Instituto Nacional de Seguros

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
10/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 233/76 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Outubro de 1976

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Regulamento Internacional de 1960 para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar

PÁGINAS : 2252 a 2253

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo

PÁGINAS : 2330 a 2331

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976

Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

PÁGINAS : 2869 a 2869

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1976

PÁGINAS : 78 a 78

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
14/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para Prevenção das Colisões no Mar

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Março de 1978

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro

PÁGINAS : 612-(1) a 612-(3)

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Sexta-feira 31 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 236/78

Louva os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelas entidades que têm participado na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a referida Campanha prossiga até 31 de Dezembro de 1979 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2798-(54) a 2798-(54)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 171/79 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Julho de 1979

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 1733 a 1733

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 181/79

Cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

PÁGINAS : 1752 a 1753

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Segunda-feira 30 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/79 SÉRIE I

Resolução n.º 259/79

Estabelece medidas relativas aos problemas sociais nos grandes centros urbanos

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
188/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, junto da Direcção Regional de Transportes Terrestres, um órgão consultivo designado Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária

PÁGINAS : 2469 a 2470

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
218/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)

PÁGINAS : 258 a 261

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Sexta-feira 29 de Fevereiro de 1980
Ministério da Justiça
50/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10-A/80

Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária

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Segunda-feira 5 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
103/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 27/80

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais

PÁGINAS : 1882 a 1883

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto n.º 61/80

Atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância aos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério da Administração Interna
176/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/80

Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

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Terça-feira 26 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
196/80 SÉRIE I

Lei n.º 10/81

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

PÁGINAS : 1649 a 1651

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Sexta-feira 10 de Julho de 1981
Assembleia da República
156/81 SÉRIE I