Legislação | presuncao

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963

Proferido no processo n.º 58369

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
14/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Assento n.º 1/80

Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro

PÁGINAS : 72 a 76

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
24/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/81

Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 30 de Junho de 1981
Ministérios da Justiça e da Indústria e…
147/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/82

Revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966

PÁGINAS : 856 a 857

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Sábado 10 de Abril de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
83/82 SÉRIE I

Assento n.º 1/83

A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização

PÁGINAS : 2328-(1) a 2328-(4)

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Terça-feira 28 de Junho de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
146/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento n.º 4/83

Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais

PÁGINAS : 3018 a 3020

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Sábado 27 de Agosto de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
197/83 SÉRIE I

Assento de Diário da República 50/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 1 de Março de 1989

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador

PÁGINAS : 892 a 894

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Quarta-feira, 1 de Março de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
50/89 SÉRIE I

Assento n.º 1/93

Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez

PÁGINAS : 76 a 77

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Sábado, 9 de Janeiro de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
7/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 3/94

A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código

PÁGINAS : 1399 a 1402

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Sábado, 19 de Março de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
66/94 SÉRIE I-A

Assento n.º 7/94

A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503.º, n.º 3, do Código Civil, não tem os limites fixados no n.º 1 do artigo 508.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2061 a 2064

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
98/94 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/99

Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 1376 a 1379

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Quinta-feira, 11 de Março de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
59/99 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 5/2005

Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 30-E/2000, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 3637 a 3643

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Terça-feira, 7 de Junho de 2005
Supremo Tribunal de Justiça
109 SÉRIE I-A

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008

Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial

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Segunda-feira, 31 de Março de 2008
Supremo Tribunal de Justiça
63 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

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Quinta-feira, 19 de abril de 2012
Tribunal Constitucional
78 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

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segunda-feira, 22 de dezembro de 2014
Supremo Tribunal de Justiça
246