Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha da produção)
PÁGINAS : 938 a 942
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Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços
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Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde
PÁGINAS : 3144 a 3145
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979
PÁGINAS : 3145 a 3145
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983
PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(7)
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Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos
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Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
PÁGINAS : 767 a 768
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Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
PÁGINAS : 1918-(118) a 1918-(120)
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Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde
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Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.º 428/91, de 24 de Maio
PÁGINAS : 1427 a 1429
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 1995, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71 (suplemento), de 24 de Março de 1995
PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)
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Cria na Escola Superior de Enfermagem de Beja o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5848 a 5849
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Cria na Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5850 a 5850
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Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5868 a 5869
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Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5931 a 5932
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Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos.
PÁGINAS : 6030 a 6031
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1142/95, de 16 de Setembro, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1995
PÁGINAS : 6774-(10) a 6774-(10)
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Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
PÁGINAS : 2108 a 2109
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Altera a Portaria n.º 365/95, de 26 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos)
PÁGINAS : 2947 a 2948
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Cuidados Paliativos e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 3211 a 3212
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Altera a Portaria n.º 1189/95, de 28 de Setembro (cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos)
PÁGINAS : 3416 a 3416
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Altera a Portaria n.º 485/96, de 10 de Setembro (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Santarém a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem no Adulto e Idoso)
PÁGINAS : 3416 a 3417
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Altera a Portaria n.º 356/95, de 24 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica)
PÁGINAS : 3417 a 3417
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Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade
PÁGINAS : 3555 a 3557
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Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada
PÁGINAS : 3651 a 3652
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Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada
PÁGINAS : 3653 a 3654
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 3711 a 3712
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viseu a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 3712 a 3713
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viseu a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 3713 a 3714
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Cria na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem ao Indivíduo Adulto e Idoso em Situação de Doença Crónica e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 4567 a 4568
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Madeira a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5377 a 5378
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Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Madeira a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
PÁGINAS : 5378 a 5379
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Altera a redacção dos artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite)
PÁGINAS : 6504 a 6504
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Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
PÁGINAS : 6778 a 6782
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1997
PÁGINAS : 418-(2) a 418-(2)
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Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo
PÁGINAS : 1915 a 1919
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Regula a publicidade aos serviços de audiotexto
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Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto
PÁGINAS : 2733 a 2736
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Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
PÁGINAS : 4588 a 4599
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Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público
PÁGINAS : 4934-(11) a 4934-(15)
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Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento
PÁGINAS : 7703 a 7707
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Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise
PÁGINAS : 3281 a 3281
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
PÁGINAS : 5374 a 5375
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O Estado Português assume, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, e até ao limite anteriormente estabelecido
PÁGINAS : 6606 a 6606
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Regula a participação dos médicos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no ensino, ministrado em regime de blocos ou módulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente clínica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina
PÁGINAS : 1353 a 1354
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Estabelece medidas para permitir a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais (EPE)
PÁGINAS : 1868 a 1869
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Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho
PÁGINAS : 4532 a 4532
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares
PÁGINAS : 2146 a 2151
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Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
PÁGINAS : 2972 a 2973
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