Legislação | prestador

Decreto-Lei n.º 168/77

Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha da produção)

PÁGINAS : 938 a 942

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Sábado 23 de Abril de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
95/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-D/79

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 345/79

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde

PÁGINAS : 3144 a 3145

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/79 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3145 a 3145

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
282/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(7)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 805/83

Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério da Saúde
174/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/91

Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado, 16 de Fevereiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
39/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 142-B/91

Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 1918-(118) a 1918-(120)

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
83/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 335/93

Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde

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Quarta-feira, 29 de Setembro de 1993
Ministério da Saúde
229/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 160/94

Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.º 428/91, de 24 de Maio

PÁGINAS : 1427 a 1429

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Terça-feira, 22 de Março de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
68/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 40/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 1995, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71 (suplemento), de 24 de Março de 1995

PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)

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Sábado, 29 de Abril de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1144/95

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Beja o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5848 a 5849

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Sábado, 16 de Setembro de 1995
Ministérios da Educação e da Saúde
215/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1145/95

Cria na Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5850 a 5850

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Sábado, 16 de Setembro de 1995
Ministérios da Educação e da Saúde
215/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1151/95

Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5868 a 5869

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Terça-feira, 19 de Setembro de 1995
Ministérios da Educação e da Saúde
217/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1163/95

Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5931 a 5932

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Sexta-feira, 22 de Setembro de 1995
Ministérios da Educação e da Saúde
220/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1189/95

Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

PÁGINAS : 6030 a 6031

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 1995
Ministérios da Educação e da Saúde
225/95 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 133/95

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1142/95, de 16 de Setembro, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1995

PÁGINAS : 6774-(10) a 6774-(10)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/95 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 23/96

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

PÁGINAS : 2108 a 2109

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1996
Assembleia da República
172/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 401/97

Altera a Portaria n.º 365/95, de 26 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos)

PÁGINAS : 2947 a 2948

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Quarta-feira, 18 de Junho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
138/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 435/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Cuidados Paliativos e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 3211 a 3212

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
149/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 475/97

Altera a Portaria n.º 1189/95, de 28 de Setembro (cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos)

PÁGINAS : 3416 a 3416

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Sexta-feira, 11 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
158/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 476/97

Altera a Portaria n.º 485/96, de 10 de Setembro (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Santarém a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem no Adulto e Idoso)

PÁGINAS : 3416 a 3417

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Sexta-feira, 11 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
158/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 477/97

Altera a Portaria n.º 356/95, de 24 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica)

PÁGINAS : 3417 a 3417

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Sexta-feira, 11 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
158/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 75/97

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

PÁGINAS : 3555 a 3557

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Assembleia da República
164/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 498/97

Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada

PÁGINAS : 3651 a 3652

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Segunda-feira, 21 de Julho de 1997
Gabinete do Ministro da República para a…
166/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 499/97

Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada

PÁGINAS : 3653 a 3654

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Segunda-feira, 21 de Julho de 1997
Gabinete do Ministro da República para a…
166/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 543/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 3711 a 3712

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Quarta-feira, 23 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
168/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 544/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viseu a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 3712 a 3713

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Quarta-feira, 23 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
168/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 545/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viseu a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 3713 a 3714

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Quarta-feira, 23 de Julho de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
168/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 799/97

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem ao Indivíduo Adulto e Idoso em Situação de Doença Crónica e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 4567 a 4568

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Segunda-feira, 1 de Setembro de 1997
Ministérios da Educação e da Saúde
201/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1034/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Madeira a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5377 a 5378

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Quarta-feira, 1 de Outubro de 1997
Gabinete do Ministro da República para a…
227/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1035/97

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Madeira a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos

PÁGINAS : 5378 a 5379

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Quarta-feira, 1 de Outubro de 1997
Gabinete do Ministro da República para a…
227/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 344/97

Altera a redacção dos artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite)

PÁGINAS : 6504 a 6504

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
281/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 375/97

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade

PÁGINAS : 6778 a 6782

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Quarta-feira, 24 de Dezembro de 1997
Ministério da Justiça
296/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 1-B/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1997

PÁGINAS : 418-(2) a 418-(2)

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Sábado, 31 de Janeiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
26/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 250/99

Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo

PÁGINAS : 1915 a 1919

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Quinta-feira, 8 de Abril de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
82/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 175/99

Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

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Sexta-feira, 21 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
118/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 177/99

Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto

PÁGINAS : 2733 a 2736

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Sexta-feira, 21 de Maio de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
118/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 275/99

Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais

PÁGINAS : 4588 a 4599

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Sexta-feira, 23 de Julho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
170/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 290-B/99

Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público

PÁGINAS : 4934-(11) a 4934-(15)

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
176/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 458/99

Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento

PÁGINAS : 7703 a 7707

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
258/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 474/99

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
260/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 176/2001

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise

PÁGINAS : 3281 a 3281

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Sexta-feira, 1 de Junho de 2001
Ministério da Saúde
127 SÉRIE I-A

Lei n.º 95/2001

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto

PÁGINAS : 5374 a 5375

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Segunda-feira, 20 de Agosto de 2001
Assembleia da República
192 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2001

O Estado Português assume, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, e até ao limite anteriormente estabelecido

PÁGINAS : 6606 a 6606

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
242 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 33/2002

Regula a participação dos médicos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no ensino, ministrado em regime de blocos ou módulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente clínica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina

PÁGINAS : 1353 a 1354

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2002
Ministério da Educação
42 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2002

Estabelece medidas para permitir a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais (EPE)

PÁGINAS : 1868 a 1869

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Quinta-feira, 7 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
56 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 133/2002

Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho

PÁGINAS : 4532 a 4532

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Terça-feira, 14 de Maio de 2002
Ministério do Equipamento Social
111 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares

PÁGINAS : 2146 a 2151

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Terça-feira, 1 de Abril de 2003
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
77 SÉRIE I-B

Lei n.º 7/2003

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

PÁGINAS : 2972 a 2973

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Sexta-feira, 9 de Maio de 2003
Assembleia da República
107 SÉRIE I-A