Legislação | prestacao

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17918

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento da 5.ª e última prestação do rebocador Tyr

PÁGINAS : 1906 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43195

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
223/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/60 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2712 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
282/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/60 SÉRIE I de Sábado 24 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2888 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
297/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18326

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 16294 (cursos especiais de preparação militar)

PÁGINAS : 276 a 277

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministérios das Finanças, do Exército e…
61/61 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

PÁGINAS : 360 a 360

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
297/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44152

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 34 a 34

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
9/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19010

Substitui por prestação de provas as condições especiais de promoção a comodoro e a capitão-tenente da classe de engenheiros construtores navais, estabelecidas pelo n.º 2.º da Portaria n.º 17395

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
25/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44243

Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 137/62 SÉRIE I de Sábado 16 de Junho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44152, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 825 a 825

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Sábado 16 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44660

Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
252/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44737

Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou do embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40600

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45008

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718

PÁGINAS : 479 a 480

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
103/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45357

Dá nova redacção aos artigos 1.º, seus §§ 1.º e 2, e 3.º do Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados em consequência de operações militares

PÁGINAS : 1743 a 1744

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência
269/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45595

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento, montagem e financiamento de determinadas instalações de telecomunicações incluídas no programa geral de remodelação do material e desenvolvimento das instalações da referida Administração-Geral

PÁGINAS : 385 a 386

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45623

Permite aos indivíduos que, à data dos acontecimentos ocorridos no Estado da Índia, ali prestavam serviço público como interinos, assalariados ou eventuais requerer a sua colocação noutra província ultramarina

PÁGINAS : 444 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46078

Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
295/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46351

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar

PÁGINAS : 725 a 725

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
115/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46403

Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46481

Permite ao Ministro da Educação Nacional tomar as providências, necessárias a fim de evitar ou atenuar prejuízos que à sequência dos respectivos estudos possa acarretar o cumprimento, por parte dos alunos de qualquer ramo de ensino, da obrigação de prestação do serviço militar

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
179/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/65 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Setembro de 1965

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
216/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
260/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46760

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a conceder à respectiva região militar um adiantamento reembolsável, nas prestações que forem acordadas entre o departamento da Defesa Nacional e o Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 1709 a 1709

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
287/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
35/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21999

Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

PÁGINAS : 759 a 762

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
113/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47032

Promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário às disposições do presente diploma, designadamente a Lei n.º 1952, o artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Lei n.º 38596, o Decreto-Lei n.º 38768, e os 1.º e seu § único, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43182

PÁGINAS : 830 a 848

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
125/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22083

Dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
148/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/66 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Outubro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
238/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/66 SÉRIE I de Sábado 5 de Novembro de 1966

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22308

Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
262/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
266/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

PÁGINAS : 2361 a 2361

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
302/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros

PÁGINAS : 108 a 110

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
17/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22624

Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588

PÁGINAS : 721 a 724

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Sexta-feira 7 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 84/67 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1967

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 726 a 726

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Sábado 8 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
84/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a abrir dependências em Luanda, Lobito, Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 766 a 766

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
93/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23008

Fixa o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
262/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2544 a 2544

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23320

Introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837 relativas aos oficiais dos quadros de complemento

PÁGINAS : 556 a 557

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
94/68 SÉRIE I

Lei n.º 2135

Promulga a Lei do Serviço Militar

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Quinta-feira 11 de Julho de 1968
Presidência da República
163/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48495

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1056 a 1058

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48820

Cria nos quadros de complemento da corporação dos sargentos da Armada o posto de subsargento, que se situa, na ordem decrescente de graduações, a seguir ao posto de segundo-sargento

PÁGINAS : 2047 a 2048

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
307/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48939

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 335 a 335

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24036

Permite a admissão de pessoal na Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze para além das unidades constantes dos quadros anexos às Portarias n.os 21163 e 23661

PÁGINAS : 422 a 422

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Sábado 19 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
93/69 SÉRIE I