Legislação | presidentes

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 221/60 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Setembro de 1960

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
221/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/61 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Agosto de 1961

Torna público terem sido introduzidas alterações na tabela 1 das isenções de porte do correio

PÁGINAS : 993 a 995

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45000

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 409 a 410

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46608

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21595

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21599

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 17366

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21600

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 17367

PÁGINAS : 1389 a 1389

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21601

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 1389 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21602

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria n.º 18878

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47074

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 1.º do artigo 605.º e ao artigo 627.º da Reforma Administrativa Ultramarina

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 205/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1966

Fixa as gratificações a perceber mensalmente pelo presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e pelos presidentes e secretários dos grupos e subgrupos de trabalho permanentes da referida Comissão e o abono da senha de presença a que têm direito, por cada reunião a que assistam, os vogais da referida Comissão Interministerial e respectivos suplentes que não sejam membros dos grupos e subgrupos de trabalho, bem como os outros componentes destes grupos de estudo

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Sábado 3 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
205/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22633

Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

PÁGINAS : 760 a 760

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
91/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47749

Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Terça-feira 6 de Junho de 1967
Ministérios da Justiça, das Corporações…
132/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49132

Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Extingue os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46909

PÁGINAS : 861 a 862

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Sexta-feira 18 de Julho de 1969
Presidência do Conselho
167/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49268

Introduz alterações no Código Administrativo

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
226/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 244/69 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1969

À tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 49268, que introduz alterações no Código Administrativo

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 71/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 341 a 342

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Quarta-feira 25 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/70 SÉRIE I

Portaria n.º 566/71

Cria cartões de identidade para uso dos presidentes e vogais das juntas de turismo, das comissões regionais de turismo e representantes da Secretaria de Estado nas comissões municipais de turismo

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
244/71 SÉRIE I

Portaria n.º 574/71

Regula o disposto no n.º 7 da Portaria n.º 445/71, que regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
247/71 SÉRIE I

Portaria n.º 800/72

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 2139 a 2140

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/73 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 81/73, de 8 de Fevereiro, relativa à eleição dos representantes dos órgãos locais de turismo no Conselho Nacional de Turismo

PÁGINAS : 511 a 511

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Segunda-feira 2 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
78/73 SÉRIE I

Decreto n.º 317/73

Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1084 a 1085

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Sábado 23 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/73

Determina a forma de agrupamento das subsecções da secção XII (Interesses de ordem administrativa) da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Sábado 27 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho
252/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

PÁGINAS : 680 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
129/74 SÉRIE I

Portaria n.º 444/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 810-(4) a 810-(5)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

PÁGINAS : 1112 a 1113

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524/74

Atribui ao Ministro da Administração Interna a superintendência das comissões regionais de planeamento, criadas pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969

PÁGINAS : 1185 a 1185

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Terça-feira 8 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
234/74 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/74

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74, para exercer as funções de vice-presidente

PÁGINAS : 1297 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701/74

Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho Directivo no mesmo organismo

PÁGINAS : 1534-(2) a 1534-(3)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 40/75

Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção

PÁGINAS : 135 a 135

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministérios da Administração Interna e do…
27/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/75

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terceiro lugar de vice-presidente

PÁGINAS : 748 a 749

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
124/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 128/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 4 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 40/75, de 1 de Fevereiro

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
128/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427/75

Cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
185/75 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 144/76 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Junho de 1976

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Terça-feira 22 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 753/76

Fixa os vencimentos do presidente e vice-presidente do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Terça-feira 19 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
245/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 858/76

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho

PÁGINAS : 2798 a 2799

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
296/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/77

Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
109/77 SÉRIE I

Lei n.º 44/77

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Assembleia da República
143/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/77 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Assembleia da República
174/77 SÉRIE I

Resolução n.º 272/77

Designa o presidente e os vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1977
Assembleia da República
244/77 SÉRIE I

Portaria n.º 309/78

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Ministério da Administração Interna
132/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 141/79

Fixa para o presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano as remunerações, respectivamente, de Ministro e de Subsecretário de Estado

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Sábado 30 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/79 SÉRIE I

Lei n.º 57/79

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1979
Assembleia da República
215/79 SÉRIE I

Portaria n.º 60/80

Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

PÁGINAS : 232 a 232

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
47/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/80 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1980

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
155/80 SÉRIE I