Legislação | preparacao

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17677

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 917 a 917

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Sábado 16 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43018

Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
136/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43245

Autoriza o Governo a fixar, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, a comparticipação do Tesouro e da Junta Nacional da Marinha Mercante no estudo e construção das instalações destinadas à Escola Náutica Infante D. Henrique, que englobará as actuais Escola Náutica e Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante, a executar pelo Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 2288 a 2289

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças, da Marinha e das…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18165

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2915 a 2915

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
302/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18147, que mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43483

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas - Autoriza, através dos conselhos administrativos adequados da Força Aérea, a realização das despesas relativas à recepção de material, à preparação de pessoal e ao transporte de material e pessoal decorrentes da execução do referido contrato

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18308

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

PÁGINAS : 247 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43595

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão

PÁGINAS : 417 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18481

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18523

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 700 a 702

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
135/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18730

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18731

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1205 a 1206

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19354

Permite o recrutamento, independentemente e sem prejuízo do estabelecido na Portaria n.º 18809, de subalternos médicos da Força Aérea entre alunos das Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1118 a 1119

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44611

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19487

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1462 a 1462

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44745

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19659

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1962

PÁGINAS : 99 a 100

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19663

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para o ano de 1962

PÁGINAS : 101 a 101

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20001

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 10 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
188/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20339

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para 1963

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
22/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45713

Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação e de especialização destinados ao pessoal da mesma Polícia e dos serviços afins

PÁGINAS : 663 a 664

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Sábado 9 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20674

Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 100.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas peia Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033 e 19765

PÁGINAS : 878 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
160/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45908

Promulga a reforma do ensino primário elementar a ministrar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1099 a 1120

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
213/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21112

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, se realize um curso de apoio ao ensino ministrado nos cursos de educação de adultos

PÁGINAS : 187 a 188

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
40/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46364

Incumbe a uma comissão executiva e a um comissariado-geral os trabalhos de preparação e realização do XI Congresso Internacional da Vinha e do Vinho a realizar em Lisboa no corrente ano

PÁGINAS : 759 a 760

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Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46421

Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar

PÁGINAS : 899 a 910

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Segunda-feira 5 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
147/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46515

Prorroga por um ano a validade do concurso para secretários de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 184, 2.ª série, de 6 de Agosto de 1962

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
199/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46544

Cria, com carácter temporário, o grupo de missões do projecto mineiro de Cassinga, com a incumbência da fiscalização, por parte do Estado, das obras e fornecimentos integrantes do projecto e a preparação da exploração do caminho de ferro e porto mineiro de Moçâmedes

PÁGINAS : 1226 a 1227

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
213/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/65 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Setembro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21507, que dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
221/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21757

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1851 a 1852

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21768

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1867 a 1867

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
296/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21848

Aprova os programas dos cursos secundários agrícolas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 171 a 182

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21917

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-402 e NP-403, as normas P-402 e P-403-Leite. Colheita de amostras para análise e preparação das amostras para análises

PÁGINAS : 373 a 373

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46924

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 425 a 448

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministérios da Economia das Corporações…
73/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22034

Regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
131/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22539

Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884 e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
49/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47775

Revoga o Decreto-Lei n.º 42979, com excepção dos seus artigos 9.º a 14.º, que continuarão em pleno vigor, que regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira - Regula o abono de senhas de presença aos membros da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, desta data

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22921

Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1714 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
223/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48382

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais, aprovado pelo Decreto n.º 41516 - Revoga o § 4.º do artigo 29.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40738

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23381

Eleva de vário pessoal o quadro da Escola Prática de Polícia

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministérios do Interior e das Finanças -…
116/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48406

Define as condições em que a aprovação nos três primeiros anos das licenciaturas das Faculdades de Ciências confere direito ao grau de bacharel

PÁGINAS : 839 a 840

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Quarta-feira 29 de Maio de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
128/68 SÉRIE I