Legislação | preliminares

Decreto-Lei n.º 43021

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43589

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 - Fixa em $08 por quilograma os direitos de importação devidos por 1800 t de aveia originária da Noruega com destino à Manutenção Militar

PÁGINAS : 411 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44053

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43589 - Torna aplicável o disposto na alteração ao referido artigo aos produtos importados e devidamente desnaturados cujos direitos se encontrem garantidos

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45919

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46785

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22797

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-455, NP-456, NP-457 e NP-460, as normas provisórias P-455, P-456, P-457 e P-460 (Leite)

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22814

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-458, a norma provisória P-458 - Leite. Ensaios preliminares de análise. Prova de fosfatase

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22854

Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

PÁGINAS : 1561 a 1561

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22894

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-453, NP-467, NP-468 e NP-469, as normas provisórias P-453, P-467, P-468 e P-469 - Leite

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/67 SÉRIE I

Portaria n.º 206/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-454 (1970), a norma provisória P-454 (1964) - Leite. Ensaios preliminares de análise. Impurezas em suspensão (prova de filtração)

PÁGINAS : 508 a 508

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
94/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-629 a P-640

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/74

Altera a redacção dos artigos 72.º e 83.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
214/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 574/74

Elimina o artigo 4.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1302-(3) a 1302-(3)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207-A/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais

PÁGINAS : 574-(3) a 574-(3)

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, do Comércio Interno…
68/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 187/78

Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
164/78 SÉRIE I

Resolução n.º 119/79

Prorroga a data fixada para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.

PÁGINAS : 733 a 734

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204-A/80

Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem

PÁGINAS : 1496-(1) a 1496-(13)

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Sábado 28 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
147/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 121/83 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1983

De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e Disposições Preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 490/82, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1913 a 1913

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Quinta-feira 26 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
121/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-H/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto de Transações, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 2024-(5) a 2024-(5)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 658/83

Aprova as normas portuguesas revistas NP-455, NP-456 e NP-457 (1983)

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Terça-feira 7 de Junho de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
130/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/84

Altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
4/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e disposições preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 1092-(12) a 1092-(12)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 396/87

Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 486/88

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares

PÁGINAS : 5146-(14) a 5146-(201)

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 338/89

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 4366 a 4371

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Sexta-feira, 6 de Outubro de 1989
Ministério das Finanças
230/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009

Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
18 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto

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Terça-feira, 27 de Abril de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
81 SÉRIE I