Legislação | preferencial

Portaria n.º 18844

Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45431

Insere disposições destinadas a manter nas províncias ultramarinas, para as mercadorias nacionais, o actual nível de protecção pautal

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47578

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
56/67 SÉRIE I

Decreto n.º 174/70

Autoriza o Governo da Guiné a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné

PÁGINAS : 493 a 493

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Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
91/70 SÉRIE I

Decreto n.º 492/71

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo, em conta corrente, até ao montante de 33000000$00

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
264/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/73 SÉRIE I de Sábado 31 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 161/73, de 5 de Março, que desdobra os direitos de vários artigos da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola

PÁGINAS : 509 a 509

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Sábado 31 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
77/73 SÉRIE I

Resolução n.º 280/77

Declara localização preferencial a área fixada na planta anexa ao decreto promulgado em 27 de Janeiro de 1969 e publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1969

PÁGINAS : 2625 a 2626

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
252/77 SÉRIE I

Resolução n.º 352/79

Determina quais as áreas preferenciais para execução do programa de industrialização decorrente dos contratos finais a celebrar com a Régie Nationale des Usines Renault

PÁGINAS : 3201 a 3201

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/80 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980

Torna público ter sido assinado o Protocolo Adicional ao Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

PÁGINAS : 89 a 89

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 116/89

Estabelece as regras e procedimentos a aplicar no Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE)

PÁGINAS : 5668-(35) a 5668-(38)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
299/89 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Espinho

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Sexta-feira, 20 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
117/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Mira

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
215/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96

Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas

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Segunda-feira, 8 de Julho de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
156/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/97

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da Via 8, no município de Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 264 a 269

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
13/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 148/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2011
Ministérios da Economia, da Inovação e do…
70 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011

Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Assembleia da República
211 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/A - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

Estabelece um regime específico de proteção e valorização do património cultural imóvel do Núcleo Antigo de Vila do Corvo

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terça-feira, 27 de outubro de 2015
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
210