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Decreto n.º 43389

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/62 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Maio de 1962

Torna público terem sido efectuadas duas rectificações na versão portuguesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a inspecção do trabalho, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44148

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44622

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45202

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Terça-feira 20 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45439

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1973 a 1973

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47916

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1618 a 1620

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47978

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 68.º-A, capítulo 2.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48062

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2060 a 2061

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Portaria n.º 484/70

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 130.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1369 a 1370

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
227/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/70

Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa passe a denominar-se Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e a funcionar junto do Gabinete do Presidente do Conselho - Transfere para o Presidente do Conselho a competência atribuída ao Ministro da Economia pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42260

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios das…
292/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a um ano

PÁGINAS : 144-(4) a 144-(4)

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 238/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 343.º «Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica», capítulo 13.º «Defesa nacional», do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 827 a 827

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Segunda-feira 31 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
127/71 SÉRIE I

Decreto n.º 529/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/71 SÉRIE I

Decreto n.º 605/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto n.º 631/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 9) do artigo 1011.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2074-(7) a 2074-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 128/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Maio de 1972

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a seis meses - Revoga o aviso inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1971

PÁGINAS : 746-(2) a 746-(2)

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 555/74

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1296 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
254/74 SÉRIE I

Decreto n.º 396/75

Abre um crédito especial no montante de 590000000$00

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Quinta-feira 24 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
169/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 504/75

Abre um crédito especial no montante de 100000000$00 a favor do Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
215/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/75

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/75 SÉRIE I

Decreto n.º 607/75

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério do Equipamento Social

PÁGINAS : 1758 a 1759

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas

PÁGINAS : 316-(1) a 316-(1)

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
36/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374/76

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 1129 a 1129

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
117/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 51/77

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

PÁGINAS : 2040-(7) a 2040-(9)

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
195/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 84/78

Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas

PÁGINAS : 797 a 798

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Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
100/78 SÉRIE I

Portaria n.º 433/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa (ISEFL)

PÁGINAS : 1927 a 1930

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
188/79 SÉRIE I

Portaria n.º 708/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3410 a 3412

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I

Portaria n.º 709/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3412 a 3414

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I

Resolução n.º 56/80

Delega no Primeiro-Ministro e no Ministro a quem caiba a respectiva tutela a competência para designar os gestores das empresas públicas

PÁGINAS : 163 a 163

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 54/80 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 294 a 295

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Quarta-feira 5 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
54/80 SÉRIE I

Portaria n.º 419/80

Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes

PÁGINAS : 1745 a 1746

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Sábado 19 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
165/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/82 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982

PÁGINAS : 2968 a 2968

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
219/82 SÉRIE I

Portaria n.º 699/84

Altera o quadro geral de pessoal civil da Força Aérea na parte referente à carreira do pessoal de enfermagem

PÁGINAS : 2803 a 2804

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Sábado 8 de Setembro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
209/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/85/A

Dá como pronunciada favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores a ratificação, por parte da Assembleia da República, do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, constante da proposta de resolução n.º 21/III

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Quarta-feira 29 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Março de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 504-M/85, do Ministério das Finanças, que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos relativos à parte que lhes compete nas regras do IVA, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1985

PÁGINAS : 748-(13) a 748-(13)

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Segunda-feira 31 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/89/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 5140 a 5140

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Quinta-feira, 23 de Novembro de 1989
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
270/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/91

Altera o Decreto-Lei n.º 212/88, de 17 de Junho, instituindo um novo regime de constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo

PÁGINAS : 767 a 767

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Sábado, 16 de Fevereiro de 1991
Ministério da Indústria e Energia
39/91 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 13/2007

Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007
Supremo Tribunal de Justiça
240 SÉRIE I