Legislação | prazos

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18073

Torna extensivo aos restos de comida a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 16387 o disposto no n.º 1.º do mesmo diploma (utilização de lixos e restos de comida na alimentação dos animais)

PÁGINAS : 2468 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Proferido no processo n.º 58252

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
158/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19418

Mantém o disposto nas Portarias n.os 15409 e 18760, que regulam, respectivamente, a produção de cevada dística para malte e para semente, e manda alargar os prazos de inscrição para a cultura do mesmo produto

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1962

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44681

Amplia até 31 de Dezembro de 1965 os prazos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 40557 e 41509 para conclusão dos planos gerais de abastecimentos de água das sedes de concelho e povoações mais importantes dos distritos autónomos de Ponta Delgada e da Horta, aprovados por aqueles diplomas

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45687

Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964

PÁGINAS : 586 a 586

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21372

Fixa os prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério

PÁGINAS : 896 a 896

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
146/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21496

Fixa os prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
195/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22181

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960 (condição de promoção a capitão-tenente)

PÁGINAS : 1407 a 1407

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
196/66 SÉRIE I

Edital de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 22391, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 135 a 136

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
23/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47701

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
114/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47717

Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809 à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações, nas regiões e zonas aéreas onde existam, para, depois de conferidas pela referida Direcção, serem remetidas à Direcção-Geral do Tribunal de Contas para apreciação e julgamento

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 20 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
119/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22708

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47888

Permite, em casos especiais, que as condições de concursos abertos pelos serviços dependentes do Ministério para a realização de obras e fornecimentos preveja a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação em relação às datas fixadas para a entrega ou conclusão dos trabalhos

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
204/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23547

Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
197/68 SÉRIE I

Edital de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
27/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23912

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 os prazos fixados nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 22737 (exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique)

PÁGINAS : 148 a 148

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1969

De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 375 a 375

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

PÁGINAS : 519 a 519

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
110/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/70

Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares

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Quarta-feira 15 de Abril de 1970
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
88/70 SÉRIE I

Portaria n.º 478/70

Prorroga os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
222/70 SÉRIE I

Assento de 16 de Março de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós

PÁGINAS : 525 a 526

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Quinta-feira 15 de Abril de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
88/71 SÉRIE I

Portaria n.º 330/71

Prorroga para data a fixar oportunamente os prazos fixados pela Portaria n.º 310/70 (troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes)

PÁGINAS : 939 a 940

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministérios do Interior e das Comunicações…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 492/71

Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 709/71

Introduz alterações nas tarifas de operações acessórias e de vagões particulares dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 1983 a 1985

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576/71

Estabelece que o Ministro das Corporações e Previdência Social fixe em portaria os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos do Ministério

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 168/72

Prorroga os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 353 a 353

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
70/72 SÉRIE I

Portaria n.º 390/72

Determina que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal e a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto observem no tratamento da sua documentação determinados prazos e formalidades

PÁGINAS : 905 a 906

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Sábado 15 de Julho de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
164/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 294/72 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro

PÁGINAS : 2009 a 2010

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
294/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/73

Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento

PÁGINAS : 983 a 988

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
133/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 643/73

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 698/73

Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que procedem ao redimensionamento da área ou âmbito de outros instrumentos de regulamentação em vigor

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
299/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701/73

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/74

Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado do sistema bancário

PÁGINAS : 657 a 657

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
123/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/74

Prorroga por dez dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 751 a 751

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
148/74 SÉRIE I

Portaria n.º 617/74

Introduz alterações na tarifa de operações acessórias da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 1142 a 1145

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
225/74 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 645/74

Altera o artigo 24.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
271/74 SÉRIE I

Decreto n.º 128/75

Introduz alterações no Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
61/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
68/75 SÉRIE I

Portaria n.º 260/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição

PÁGINAS : 574 a 575

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
89/75 SÉRIE I

Portaria n.º 290/75

Fixa os prazos de conservação dos documentos em arquivo nas instituições de previdência

PÁGINAS : 640 a 642

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Sábado 3 de Maio de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
102/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 925 a 925

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/75 SÉRIE I