Legislação | praticas

Decreto-Lei n.º 42881

Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
67/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42926

Cria o Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.)

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17872

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18081

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, professado no Instituto Nacional de Educação Física

PÁGINAS : 2611 a 2612

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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44157

Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 48 a 59

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45304

Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 42881 e 43833

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha
241/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45652

Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos cursos em turmas

PÁGINAS : 494 a 494

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20786

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46020

Dá nova redacção ao § único aditado ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval pelo Decreto n.º 42457

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46147

Aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 25 a 28

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
5/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46205

Aprova o Regulamento da Concessão dos Graus de Especialista e de Investigador a Indivíduos Estranhos ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 232 a 234

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21411

Determina que sejam aplicadas, com nova redacção, nas províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe e de Timor as bases XVII a XXI da Lei n.º 2025 (reforma do ensino técnico profissional)

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46464

Cria nas províncias ultramarinas várias modalidades do ensino agrícola, previstas na Lei n.º 2025

PÁGINAS : 1059 a 1062

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Sábado 31 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46527

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
202/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21770

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 20786

PÁGINAS : 1 a 3

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22177

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais - Revoga a Portaria n.º 20186

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
193/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47194

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1487 a 1488

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47198

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto n.º 46464 no respeitante às remunerações dos regentes de trabalho e regentes de internato em serviço na Escola de Regentes Agrícolas do Dr. Francisco Machado, do Tchivinguiro, na província ultramarina de Angola, e ao recrutamento de professores técnicos adjuntos do ensino agrícola do ultramar

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47483

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 7 a 12

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22663

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 813 a 813

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
101/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23209

Determina que deixem de ser acumuladas as funções de 2.º comandante das escolas práticas das armas e dos serviços com as de director de instrução - Altera, na parte respeitante à acumulação das referidas funções, os quadros anexos às Portarias n.os 15292, 15390, 15469 e 15500

PÁGINAS : 203 a 203

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23684

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em vigor pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49354

Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera revogadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.º a 99.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44157 e no Decreto n.º 44852 e determina que os concursos do pessoal técnico e do pessoal de traduções do referido Laboratório em curso à data da publicação deste diploma continuem a regular-se pelas disposições que os têm regido

PÁGINAS : 1506 a 1514

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Terça-feira 4 de Novembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
258/69 SÉRIE I

Decreto n.º 81/70

Permite o provimento nos lugares referidos no artigo 137.º do Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 41363, pessoas aprovadas em concursos de provas práticas abertos entre habilitados com a 4.ª classe do ensino primário

PÁGINAS : 264 a 264

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Quarta-feira 4 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
53/70 SÉRIE I

Portaria n.º 426/70

Dá nova redacção ao artigo 58.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 240/70

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
197/70 SÉRIE I

Portaria n.º 484/70

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 130.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1369 a 1370

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
227/70 SÉRIE I

Portaria n.º 130/71

Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção a Meteorologista Investigador Principal do Quadro do Pessoal Técnico Superior do Serviço Meteorológico Nacional

PÁGINAS : 317 a 319

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Quinta-feira 11 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
59/71 SÉRIE I

Portaria n.º 382/71

Insere disposições relativas a promover a preparação técnica e táctica do pessoal da arma de transmissões, criada pelo Decreto-Lei n.º 364/70

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 19 de Julho de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
168/71 SÉRIE I

Lei n.º 1/72

Promulga as bases sobre a defesa da concorrência - Revoga a Lei n.º 1936

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Sexta-feira 24 de Março de 1972
Presidência da República
71/72 SÉRIE I

Portaria n.º 356/72

Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 843 a 845

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
150/72 SÉRIE I

Portaria n.º 661/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-789, I-963, I-964, I-1033 e I-1034

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
288/72 SÉRIE I

Decreto n.º 48/73

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento de Lugares de Chefe de Secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 225 a 226

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
38/73 SÉRIE I

Portaria n.º 173/73

Determina que, quando as circunstâncias o justifiquem, possa ser nomeado um oficial general, com o posto de brigadeiro, para comandante de cada uma das escolas práticas das armas

PÁGINAS : 391 a 391

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Sexta-feira 9 de Março de 1973
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
58/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/73 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 410 a 410

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
61/73 SÉRIE I

Decreto n.º 127/73

Introduz alterações no Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 46147, de 7 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 470 a 471

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
72/73 SÉRIE I

Decreto n.º 128/73

Introduz alterações no Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354, de 4 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 471 a 474

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
72/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 133/73 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da Zâmbia efectuado a notificação de sucessão na Convenção Destinada a Suprimir a Escravatura, o Tráfico dos Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 982 a 983

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
133/73 SÉRIE I

Portaria n.º 507/73

Altera a redacção da alínea a) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1338 a 1339

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Sábado 28 de Julho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
176/73 SÉRIE I

Portaria n.º 532/73

Torna obrigatório o uso de cintos de segurança durante as lições e exames de condução

PÁGINAS : 1376 a 1377

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
183/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/73

Reorganiza o Conselho Superior de Economia

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Sábado 11 de Agosto de 1973
Ministério da Economia
188/73 SÉRIE I

Decreto n.º 253/74

Determina que, no ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários se considere perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas

PÁGINAS : 710 a 710

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
137/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/74

Cria uma Comissão Nacional de Inquérito

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
200/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/74 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Cria uma comissão encarregada da elaboração dos projectos de diplomas legais que tenham como objectivo a disciplina da concorrência

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
228/74 SÉRIE I