Legislação | praticar

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/65 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/67 SÉRIE I de Sábado 1 de Julho de 1967

Fixa os preços máximos da manteiga pasteurizada e não pasteurizada no continente e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores e estabelece as condições da comercialização do mesmo produto - Revoga as declarações insertas no Diário do Governo n.os 260 e 41, respectivamente, de 29 de Novembro de 1956 e de 23 de Fevereiro de 1962

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Sábado 1 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23355

Estabelece algumas normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional

PÁGINAS : 686 a 686

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
110/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/73

Regula o sistema de preços «tudo incluído», previsto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 49399, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo

PÁGINAS : 497 a 499

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 581/73

Autoriza os estabelecimentos do ramo alimentar, no arquipélago da Madeira, a praticarem os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária

PÁGINAS : 1511 a 1512

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Sábado 25 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 179/74 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Agosto de 1974

À Lei n.º 7/74, que esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 867 a 867

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1974
Presidência da República
179/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 168/75

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo

PÁGINAS : 364 a 366

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/76

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
22/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/76 SÉRIE I

Portaria n.º 472/76

Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País

PÁGINAS : 1854 a 1857

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministérios do Comércio Interno e do Comércio…
179/76 SÉRIE I

Portaria n.º 575/76

Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico

PÁGINAS : 2208 a 2209

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
224/76 SÉRIE I

Portaria n.º 395/77

Sujeita aos regimes de preços máximos, e de margens de comercialização fixadas, a venda de mortadela

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Quarta-feira 29 de Junho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
148/77 SÉRIE I

Portaria n.º 442/77

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
164/77 SÉRIE I

Portaria n.º 633/77

Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular

PÁGINAS : 2435 a 2435

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Terça-feira 4 de Outubro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação…
230/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 201/77

Fixa alguns preços de venda de cereais à produção, a praticar pelo Instituto dos Cereais, até 31 de Janeiro de 1978

PÁGINAS : 2510 a 2510

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
241/77 SÉRIE I

Portaria n.º 773/77

Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 3017 a 3019

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
293/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 45/78

Fixa os preços das pastas e do papel Kraftliner a praticar no 1.º semestre de 1978 pela Portucel, E. P.

PÁGINAS : 360 a 361

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
38/78 SÉRIE I

Portaria n.º 275/78

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça a praticar na campanha corticeira de 1978

PÁGINAS : 877 a 878

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Segunda-feira 15 de Maio de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
111/78 SÉRIE I

Decreto n.º 48/79

Aprova o Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1258 a 1259

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
130/79 SÉRIE I

Portaria n.º 26-N/80

Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 68/80 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1980

PÁGINAS : 507 a 507

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Sexta-feira 21 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
68/80 SÉRIE I

Portaria n.º 171/80

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro

PÁGINAS : 722 a 722

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
85/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/81

Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho

PÁGINAS : 1476 a 1477

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
143/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 197/81

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever

PÁGINAS : 2027 a 2027

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
179/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 231/81

Fixa os novos preços de venda de álcool etílico

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
207/81 SÉRIE I

Portaria n.º 782/81

Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
208/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 214/82

Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental

PÁGINAS : 1476 a 1478

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Sábado 29 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
122/82 SÉRIE I

Portaria n.º 812/82

Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres. Revoga as Portarias n.os 26-N/80, de 9 de Janeiro, e 817/81, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 2528 a 2530

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Sábado 28 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
199/82 SÉRIE I

Portaria n.º 925/82

Fixa o novo regime de preços de parques de campismo e de caravanismos públicos

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Sábado 2 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
229/82 SÉRIE I

Resolução n.º 190/82

Aprova as novas condições do empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimentos destinado ao financiamento do projecto de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 3520 a 3520

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Terça-feira 26 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
248/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 32/83

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público. Revoga o Despacho Normativo n.º 231/81, de 9 de Setembro

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
22/83 SÉRIE I

Portaria n.º 429/83

Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados

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Quinta-feira 14 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
86/83 SÉRIE I

Portaria n.º 450/83

Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
90/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 135/83

Revê os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/83, de 27 de Janeiro

PÁGINAS : 2175 a 2175

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Sábado 18 de Junho de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
138/83 SÉRIE I

Portaria n.º 139/84

Revê o regime dos preços a praticar nos parques de campismo e caravanismo públicos

PÁGINAS : 745 a 746

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
55/84 SÉRIE I

Portaria n.º 319/84

Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Sábado 26 de Maio de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
122/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/84 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-B/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 2518 a 2518

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/84

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Terça-feira 18 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
217/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41-B/85

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os preços de venda ao público do mesmo álcool no continente. Revoga o Despacho Normativo n.º 135/83, publicado em 18 de Junho

PÁGINAS : 1512-(2) a 1512-(2)

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Terça-feira 4 de Junho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
128/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760/86

Estabelece as regras que devem ser observadas no acesso ao afretamento de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País

PÁGINAS : 3801 a 3801

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
294/86 SÉRIE I

Portaria n.º 807/87

Fixa os preços de revenda dos cereais a vigorar durante a campanha de comercialização de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 478-B/86, de 29 de Agosto, e 733-D/86, de 4 de Dezembro

PÁGINAS : 3631 a 3632

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 1987
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
219/87 SÉRIE I

Lei n.º 89/88

Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

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Sexta-feira, 5 de Agosto de 1988
Assembleia da República
180/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 21/89

Fixa os preços de venda do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de capacidade de 0,25 l

PÁGINAS : 968 a 968

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Sexta-feira, 3 de Março de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
52/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 20 de Junho de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 456/90, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que aprova as tarifes de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1990

PÁGINAS : 2610-(2) a 2610-(2)

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Quarta-feira, 20 de Junho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
140/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 131/94

Altera o artigo 12.º do Regulamento de Aplicação do Subprograma B do Programa Operacional RETEX, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 266/93, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sexta-feira, 11 de Março de 1994
Ministérios do Planeamento e da Administração…
59/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 985/94

Estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelas empresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de transporte

PÁGINAS : 6677 a 6677

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
255/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/95

Autoriza o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A.

PÁGINAS : 5906 a 5906

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
219/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 350/98

Autoriza, a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que se encontrem a mais de 500 km dos consulados de carreira de que dependam ou que se situem em ilhas, aos que pratiquem mais de 1000 actos anuais e, bem assim, aos que existam em países onde não haja outra representação diplomática ou consular portuguesa

PÁGINAS : 2779 a 2780

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Segunda-feira, 22 de Junho de 1998
Ministérios dos Negócios Estrangeiros
141/98 SÉRIE I-B