Legislação | povoacoes

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43896

Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21283

Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 655 a 656

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Terça-feira 11 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48890

Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada e a várias disposições dos artigos 55.º e 100.º do Código Administrativo, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 36972 e 31095

PÁGINAS : 254 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
53/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/73 SÉRIE I de Sábado 20 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 768/72, de 23 de Dezembro, que reforça verbas do orçamento geral do Estado de Angola para 1972

PÁGINAS : 91 a 91

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Sábado 20 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
17/73 SÉRIE I

Portaria n.º 244/73

Autoriza o Governo da Guiné a abrir um crédito especial de 20000 contos para reforço de diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 525 a 526

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/73 SÉRIE I

Portaria n.º 739/76

Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados

PÁGINAS : 2730 a 2736

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
290/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 13/77 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 739/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1976

PÁGINAS : 73 a 74

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
13/77 SÉRIE I

Portaria n.º 158/77

Define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam - Revoga o artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 597 a 597

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
70/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 102/77 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Maio de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 158/77, que define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam

PÁGINAS : 976 a 976

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Terça-feira 3 de Maio de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
102/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/79

Fixa os limites do Parque Natural da Serra da Estrela

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Segunda-feira 4 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
128/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 137/84

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos para que seja atribuída a utilidade turística

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
185/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/88

Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental

PÁGINAS : 2332 a 2333

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Terça-feira, 31 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
126/88 SÉRIE I

Portaria n.º 73/96

Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil

PÁGINAS : 473 a 474

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Sábado, 9 de Março de 1996
Ministério da Administração Interna
59/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 82/97

Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à categoria de Vila do Coronado

PÁGINAS : 3722 a 3722

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Quinta-feira, 24 de Julho de 1997
Assembleia da República
169/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 4/2005

Elevação de Anadia e povoações contíguas à categoria de cidade

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2005
Assembleia da República
18 SÉRIE I-A

Lei n.º 21/2005

Elevação de Vila Franca das Naves e povoações contíguas à categoria de vila

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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
Assembleia da República
20 SÉRIE I-A