Legislação | povoacao

Decreto-Lei n.º 42809

Cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 61 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
14/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43896

Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43920

Eleva à categoria de vila a povoação de Queluz, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44192

Cria no concelho de Rio Maior a freguesia de Arrouquelas, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 147 a 148

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44201

Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa

PÁGINAS : 156 a 157

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19410

Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44621

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões»

PÁGINAS : 1334 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44867

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44870

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
28/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19839

Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique e prorroga até 12 de Outubro de 1964 o prazo do referido exclusivo, definidos na Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 481 a 482

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
103/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20004

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos da franquia postal tendo como motivos os escudos das armas de vilas e povoações da mesma província

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45189

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45801

Define a delimitação entre as freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz, junto à povoação do Casal Verde

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46401

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes

PÁGINAS : 863 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47173

Determina que a povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, concelho de Celorico da Beira, passe a denominar-se Vale da Ribeira

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
202/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47621

Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se Vale Mimoso

PÁGINAS : 700 a 700

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
78/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48472

Determina que a povoação de Glória, da freguesia de Glória do Ribatejo, concelho de Salvaterra de Magos, passe a denominar-se Glória do Ribatejo

PÁGINAS : 967 a 967

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Sábado 6 de Julho de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/68 SÉRIE I

Edital de Diário da República 187/68 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Agosto de 1968

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 23480, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1162 a 1164

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
187/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49255

Determina que a povoação de Figueiras Podres, da freguesia de Torre de Vale de Todos, concelho de Ansião, passe a denominar-se Figueiras de S. João

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49332

Eleva à categoria de vila a povoação de Gafanha da Nazaré, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
254/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49421

Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas por decreto de 26 de Dezembro de 1960, e restitui à administração da Junta de Freguesia de Lamas de Olo três parcelas de terreno baldio do núcleo de Lamas de Olo, do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969

Acrescenta a área urbana da povoação do Monte Estoril, pertencente à freguesia de Alcabideche, no edital inserto no Diário do Governo, n.º 187, de 8 de Agosto de 1968, que fixa as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
288/69 SÉRIE I

Portaria n.º 145/70

Considera com o direito ao uso de armas e bandeira a povoação de Tomboco, da província de Angola

PÁGINAS : 300 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
61/70 SÉRIE I

Decreto n.º 583/70

Determina que a freguesia de Cabanas, do concelho de Carregal do Sal, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Cabanas de Viriato

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
274/70 SÉRIE I

Decreto n.º 589/70

Determina que a povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Almada, passe a denominar-se S. Pedro da Trafaria

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
276/70 SÉRIE I

Decreto n.º 2/71

Determina que a freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros

PÁGINAS : 11 a 11

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
5/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/71

Cria no concelho da Ribeira Grande, do distrito autónomo de Ponta Delgada, a freguesia de Santa Bárbara, com sede na povoação de Lomba de Santa Bárbara

PÁGINAS : 901 a 901

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
142/71 SÉRIE I

Decreto n.º 357/71

Determina que a povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se Santo António do Baldio

PÁGINAS : 1190 a 1190

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
196/71 SÉRIE I

Decreto n.º 495/71

Determina que seja elevada à categoria de vila a povoação de Alcains, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Castelo Branco

PÁGINAS : 1743 a 1744

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
266/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 559/71

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Bajouca, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1920 a 1921

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Decreto n.º 358/72

Define os limites da cidade de Leiria

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
221/72 SÉRIE I

Decreto n.º 88/73

Eleva à categoria de vila a povoação de S. Bartolomeu de Messines, do concelho de Silves

PÁGINAS : 385 a 386

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
56/73 SÉRIE I

Decreto n.º 105/73

Eleva à categoria de vila a povoação de Avanca, do concelho de Estarreja

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Quarta-feira 14 de Março de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
62/73 SÉRIE I

Decreto n.º 215/73

Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Portaria n.º 564/73

Proíbe, pelo período de dez anos, todo e qualquer processo de pesca, com excepção da cana e linha de mão, no rio Alva, no troço compreendido entre Sandomil e o rio Mondego

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 547/73

Cria no concelho do Barreiro a freguesia de Santo André

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
250/73 SÉRIE I

Decreto n.º 44/76

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/76

Cria no concelho de Alter do Chão a freguesia da Cunheira

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
43/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406/76

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 537/76

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
159/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 733/76

Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 519/77

Manda elevar à categoria de vila a povoação de Fátima

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Ministério da Administração Interna
187/77 SÉRIE I

Portaria n.º 699/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Povoação (Açores)

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Terça-feira 15 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
264/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/78

Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal

PÁGINAS : 1202 a 1205

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/78 SÉRIE I

Decreto n.º 94/78

Substitui a denominação da povoação Vila Franca do Ervedal por Vila Franca da Beira

PÁGINAS : 1891 a 1891

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Terça-feira 12 de Setembro de 1978
Ministério da Administração Interna
210/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/80

Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
118/80 SÉRIE I

Portaria n.º 493/81

Cria a Esquadra Policial da Polícia de Segurança Pública na povoação de Cruz de Pau, concelho do Seixal, à custa dos efectivos do Comando Distrital de Setúbal

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Quarta-feira 17 de Junho de 1981
Ministério da Administração Interna
137/81 SÉRIE I