Legislação | povo

Decreto-Lei n.º 42809

Cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 61 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17995

Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226

PÁGINAS : 2240 a 2240

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
236/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18048

Reforça várias verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2415 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18387

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 407 a 407

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
82/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43676

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 547 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43895

Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43896

Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43920

Eleva à categoria de vila a povoação de Queluz, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18811

Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
265/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18875

Determina que, na presente época venatória, seja encerrada a caça às espécies cinegéticas indígenas no próximo dia 16 do corrente em todos os concelhos do território continental

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44192

Cria no concelho de Rio Maior a freguesia de Arrouquelas, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 147 a 148

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44201

Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa

PÁGINAS : 156 a 157

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44354

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
112/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44456

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

PÁGINAS : 953 a 954

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44519

Autoriza o Ministro das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Casa do Povo de Escalhão, com destino à instalação dos seus serviços, o edifício da antiga escola mista daquela freguesia

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19410

Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19423

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura, aprovado pela Portaria n.º 17790

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44621

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões»

PÁGINAS : 1334 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19442

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1510.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Terça-feira 16 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
238/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19473

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19516

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos previstos no programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19537

Manda encerrar na presente época venatória no dia 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Centro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19584

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44867

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44870

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
28/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44880

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19839

Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique e prorroga até 12 de Outubro de 1964 o prazo do referido exclusivo, definidos na Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 481 a 482

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
103/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
140/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19907

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20004

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos da franquia postal tendo como motivos os escudos das armas de vilas e povoações da mesma província

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45189

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Abril de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 545 a 545

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
97/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45734

Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural

PÁGINAS : 724 a 725

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45801

Define a delimitação entre as freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz, junto à povoação do Casal Verde

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45822

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

PÁGINAS : 911 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20789

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Celorico de Basto, Póvoa de Lanhoso e Valpaços

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
211/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
263/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21042

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Cela, criada pela Portaria n.º 18041, que passa a denominar-se «brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Junta Provincial de Povoamento de Angola» - Revoga, na parte tocante à referida brigada, a Portaria n.º 18041

PÁGINAS : 41 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21048

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca da Póvoa de Varzim

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
14/65 SÉRIE I